As regras para ingresso no Simples Nacional mudaram. Conforme a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, a opção pelo regime não será mais feita em janeiro. Para empresas que não estiverem no Simples a partir de 1º de janeiro de 2027 e quiserem aderir ao sistema, o pedido deverá ser realizado entre 1º e 30 de setembro de 2026 .
A mudança está relacionada à Reforma Tributária sobre o Consumo, com a implementação do IBS e da CBS, e busca dar mais previsibilidade ao planejamento das microempresas e empresas de pequeno porte.
O que muda para as empresas?
A escolha feita em setembro só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. No mesmo período, a empresa deverá decidir se recolherá IBS e CBS dentro da guia única do Simples ou pelo regime regular, separadamente. Essa decisão valerá de janeiro a junho de 2027.
Quem não optar pelo regime regular em setembro recolherá os dois tributos pela guia do Simples no primeiro semestre. Em março de 2027 haverá nova oportunidade de escolha, válida para o segundo semestre.
Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão a opção pelo Simples válida para o restante de 2026 e todo o ano de 2027. A escolha sobre IBS e CBS feita na abertura valerá a partir de janeiro de 2027. A exclusão voluntária poderá ser comunicada até o último dia de 2026.
Quem já está no Simples precisa agir?
A permanência é automática, mas é importante consultar a situação fiscal no Portal do Simples em setembro de 2026. Caso exista exclusão por débitos ou pendências, será possível fazer nova opção em setembro.
Quem optar pelo Simples em setembro poderá desistir até o último dia de novembro de 2026. O cancelamento será irretratável.
A antecipação também permite mais tempo para regularizar pendências e facilita o planejamento financeiro para 2027.
MEI não terá mudança
A nova regra não vale para o MEI (Simei) . A opção pelo regime continua sendo feita em janeiro de cada ano, até o último dia útil.
A alteração busca facilitar a transição para o novo sistema de IBS e CBS e garantir maior segurança e previsibilidade para pequenos negócios.
