Esta sexta-feira (21) é o último dia para que empresas com dívidas ativas inferiores a R$ 45 milhões regularizem sua situação com a União em condições especiais. A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A adesão deve ser feita exclusivamente pelo site Regularize, com descontos de até 65% em juros, multas e encargos. Além disso, o saldo restante pode ser parcelado em até 114 vezes.
O CNJ informa que empresas com processos judiciais em andamento, parcelamentos cancelados ou cobranças suspensas também podem aderir ao programa.
Instituída em 2020, a transação tributária visa recuperar débitos considerados de difícil recuperação ou impossíveis de pagamento integral, permitindo uma negociação mais acessível para os contribuintes.
O objetivo, segundo o CNJ, é garantir o funcionamento das empresas, preservar empregos, estimular a economia e assegurar recursos para políticas públicas. Para aproveitar os benefícios, é essencial realizar a adesão ainda hoje.
