O Conselho Municipal de Educação de Três Lagoas (CME/TL) regulamentou as diretrizes para a oferta da Educação Integral em Tempo Integral nas unidades que integram o Sistema Municipal de Ensino. A medida está prevista na Resolução nº 105/CME/TL/MS, de 5 de outubro de 2026 , publicada no Diário Oficial desta terça-feira (20).
A nova regulamentação estabelece normas para as redes pública e privada e contempla a Educação Infantil e o Ensino Fundamental , além de modalidades como Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Especial, Educação Escolar do Campo, Educação Indígena e Educação Escolar Quilombola.
Jornada mínima de sete horas por dia
Um dos principais pontos da resolução é a definição da carga horária da Educação em Tempo Integral . A jornada deverá ter no mínimo sete horas diárias ou 35 horas semanais . O documento orienta ainda que a permanência dos estudantes não ultrapasse 10 horas diárias .
A regulamentação considera como parte da jornada escolar não apenas as atividades curriculares, mas também períodos destinados à alimentação, higiene, descanso e transição entre diferentes atividades, sempre com acompanhamento de profissionais qualificados e intencionalidade pedagógica.
A proposta de Educação Integral não se limita, portanto, à ampliação do tempo de permanência na escola. A resolução estabelece que o currículo deve integrar conhecimentos escolares a projetos, cultura, arte, esporte, ciência, leitura, experiências do território e acompanhamento das aprendizagens.
Prioridade para áreas de maior vulnerabilidade
Outro destaque da nova regulamentação é a busca pela equidade educacional . A expansão das matrículas em tempo integral deverá considerar indicadores de desigualdade educacional e social, priorizando territórios e unidades de ensino com maiores índices de vulnerabilidade, desigualdade, reprovação e violência .
A norma também determina que sejam considerados fatores como situação socioeconômica, deficiência, localização geográfica, raça/cor e gênero na análise da distribuição das matrículas.
O objetivo é garantir que a ampliação da educação em tempo integral em Três Lagoas ocorra de maneira universal, inclusiva e sem mecanismos de seleção que prejudiquem o direito de acesso e permanência dos estudantes.
Escola integrada a outras políticas públicas
A resolução também amplia a responsabilidade da escola para além da sala de aula. O texto prevê articulação com políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança, tecnologia e formação para o trabalho .
As unidades de ensino deverão acompanhar indicadores de frequência, risco de abandono, evasão, aprendizagem e desenvolvimento integral. Também deverão desenvolver estratégias de prevenção ao abandono escolar e manter diálogo permanente com as famílias.
A regulamentação prevê ainda ações para melhorar o clima escolar e prevenir situações de bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violência contra a população LGBTQIAP+ .
Infraestrutura e profissionais
Para colocar a Educação Integral em Tempo Integral em prática, os mantenedores deverão assegurar condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, alimentação escolar, transporte, recursos pedagógicos e profissionais qualificados.
A resolução determina também formação continuada dos profissionais da educação e estabelece que as redes deverão garantir professores habilitados e em quantidade adequada para atender os estudantes durante toda a jornada ampliada.
As redes poderão adotar dois formatos: unidades exclusivamente de tempo integral , nas quais todas as turmas tenham jornada ampliada, ou unidades mistas , que mantenham parte das turmas em período integral e outra parte em jornada parcial.
