A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) aplicou uma multa de R$ 8.782,28 contra uma empresa do setor farmacêutico por descumprimento das regras de preços de medicamentos estabelecidas para vendas ao poder público.
A penalidade foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30) e envolve a empresa Tech Med Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda.
Empresa foi autuada por cobrar acima do limite para o governo
Segundo a publicação da CMED, a empresa foi responsabilizada em processo administrativo por descumprimento das normas de regulação do mercado de medicamentos.
A decisão aponta que houve oferta de medicamentos por valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) , chegando ao Preço Fábrica (PF) , que não deveria ser aplicado naquela situação.
A medida tem como base a legislação que regulamenta a atuação da CMED, incluindo a Lei nº 10.742/2003 e normas complementares do órgão regulador.
O que é o PMVG dos medicamentos
O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) estabelece o limite de valor que empresas podem praticar em determinadas vendas de medicamentos destinadas à administração pública.
A regra busca garantir maior controle dos gastos públicos com medicamentos e evitar cobranças acima dos valores regulados em compras realizadas por órgãos governamentais.
CMED realiza fiscalização do mercado farmacêutico
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos atua no acompanhamento e fiscalização dos preços praticados pela indústria e distribuidores do setor.
A publicação informa que, após decisão administrativa, a empresa foi notificada para realizar o pagamento da multa por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
Impacto para hospitais e compras públicas
A fiscalização da CMED interessa diretamente a:
- hospitais públicos e privados;
- secretarias de saúde;
- distribuidores;
- fornecedores de medicamentos;
- empresas participantes de licitações públicas.
O controle dos preços praticados em compras governamentais busca evitar aumento indevido dos custos para sistemas públicos de saúde.
