Mais de 40 entidades ligadas ao setor de bebidas concordaram em uma carta conjunta para se manifestarem contra a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina o retorno do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desligado em 2016 pela Receita Federal. O setor considera o sistema ultrapassado e ineficiente, além de poder gerar custos à União, e afirma que o religamento é um retrocesso.
O Sicobe foi desenvolvido pela Casa da Moeda em 2009 e foi contratado para controlar o processo de produção de bebidas, em tempo real. Porém, foi desativado pela Receita Federal. Uma carta, assinada por entidades como a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) , a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) e o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) , aponta que à época do desligamento, em 2016, o Sicobe já era considerado obsoleto.
O manifesto do setor de bebidas reforça que o papel do Sicobe ficou no passado, tendo em vista que nos últimos anos a própria receita desenvolveu novos e modernos sistemas de fiscalização. Paralelamente, o setor também cresceu em tamanho e investiu em tecnologia, garantindo mais eficiência, transparência e controle da produção, como destaca o presidente-executivo do Sindicerv, Márcio Maciel.
"Esse sistema, além de ter se tornado ultrapassado ineficiente, ele era extremamente caro, um dos motivos pelos quais a Receita desligou ele. Hoje você tem tecnologias muito mais modernas, seguras, baratas e digitais para controlar a produção", diz.
Para 2025, o setor defende uma modernização do sistema de controle de bebidas, não a realocação de uma ferramenta que não condiz com a evolução tecnológica.
"O fabricante de bebidas defende a adoção de um sistema eficiente, digital, transparente e que acompanhe os avanços do setor e da tecnologia. Um sistema que falece com 2025, não um sistema que converse com o início dos anos 2000. A gente tá pronto, unidos, para seguirmos colaborando com o governo na construção de uma solução muito mais adequada do que o antigo Sicobe", enfatizou Márcio Maciel.
Sistema técnico inadequado
A carta pontua, ainda, que a Receita Federal e a Advocacia-Geral da União sustentam que o Sicobe é tecnicamente inadequado, juridicamente vulnerável e economicamente inviável. Inclusive, a própria Receita recorreu da decisão do TCU por meio de um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para suspender a decisão. O Mandado de Segurança (MS) 40235 foi movido pela União.
Na última sexta-feira (4), o ministro Cristiano Zanin, do STF, concedeu liminar para suspender os efeitos das decisões do TCU. A decisão do ministro é provisória e a determinação é válida até que o STF analise mais o fundo do caso. Segundo o STF, ainda não há dados definidos para que isso ocorra.
Na decisão, o relator tomou conhecimento de que existem fundamentos relevantes que indicam a competência legal da Receita Federal para definir e modificar obrigações acessórias, conforme previsto no art. 35 da Lei 13.097/2015, sem art. 16 da Lei 9.779/1999 e no Decreto 8.442/2015. O ministro também poderia destacar o risco de violação ao pacto federativo, considerando que o retorno ao Sicobe impactará qualidades na arrecadação nos entes subnacionais.
A decisão também menciona, ainda, risco orçamentário e fiscal. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a reativação do Sicobe teria um impacto de R$ 1,8 bilhão em renúncia fiscal, sem cobertura na Lei Orçamentária Anual – o que caracterizaria ofensa ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme a União, o custo para manter a operação do sistema era de R$ 1,4 bilhão em 2014.
Com a liminar, os Atos Declaratórios Executivos 75 e 94/2016, que desobrigaram o uso do Sicobe, permanecem válidos.
Impactos econômicos do retorno do Sicobe
Além dos impactos orçamentários à União, conforme liminar do STF, o retorno do Sicobe no controle de produção de bebidas no país também pode afetar a produção das empresas e, ainda, o comprador final, segundo o presidente-executivo do Sindicerv, Márcio Maciel. Ele explica que para implementar o sistema é possível ter uma paralisação de produção nas fábricas.
"A reinstalação de qualquer mecanismo físico e arcaico de controle de produção hoje em dia acarretaria necessariamente interrupção de produção nas fábricas onde isso for instalado. E falando desse sistema, estamos falando de todos os produtos de bebidas do Brasil", alerta Márcio Maciel.
Ele explica que o principal problema dessa consequência é justificado pelo fato de as linhas de produção de hoje em dia não serem as mesmas de 10 anos atrás.
“Os sistemas que funcionavam há 10 anos não funcionavam nas linhas de produção hoje em dia. Hoje em dia as máquinas são muito mais velozes, envasam diferentes tipos de produtos, então precisaria fazer uma adaptação brutal na minha linha de produção de todas as fábricas para absorver essa tecnologia que está ultrapassada. Mesmo que seja uma tecnologia atualizada, isso envolveria sim a paralisação, para você colocar entes alheios”, ressalta Maciel.
O cenário, de acordo com Maciel, implicaria na redução da eficiência e, ainda, afetaria o abastecimento, além de gerar custos. "Que é o custo estimado na receita, chegando a quase 2 bilhões de reais. Esse custo, sem dúvida nenhuma, seria repassado para a sociedade de alguma forma", afirma o presidente do Sindicerv.
Como o controle de produção de bebidas funciona hoje?
O sistema de controle de bebidas foi digitalizado ao longo dos anos, tornando-se mais moderno e eficiente. Conforme Maciel, além dos controles internos que cada fábrica possui, os quais são auditáveis ??por todos os órgãos de fiscalização e controle, o próprio Fisco também desenvolveu sistemas dentro do Sped, como o uso do Bloco K, além da Nota Fiscal Eletrônica.
Pelas ferramentas há como monitorar a quantidade de insumos comprados pelas empresas, seus estoques e as vendas realizadas com base nesses insumos.
"Hoje em dia esse modelo, que está incluído na liminar do governo, é defendido por vários especialistas. Não só no Brasil como no mundo inteiro, com os modelos mais eficientes e menos custosos para você controlar a produção e evitar qualquer tipo de desvio fiscal", pontua Márcio Maciel.
