Governo do Estado promove audiência pública em Mirante do Paranapanema

A Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, promoveu, no dia 6 de maio, uma audiência pública em Mirante do Paranapanema para discutir a construção do decreto que regulamentará a Lei nº 16.115/2016, sancionada em janeiro pelo governador Geraldo Alckmin. A reunião, direcionada a agricultores familiares assentados, movimentos sociais e representantes do poder público e da sociedade civil, foi realizada no Rotary Clube. Presentes ao debate o diretor executivo do Itesp, Marco Pilla, o diretor-adjunto de Políticas de Desenvolvimento, Claudemir Peres, o prefeito de Mirante do Paranapanema, Carlos Alberto Vieira, o deputado Mauro Bragato, vereadores, servidores, entre outros.

A nova legislação atualiza uma das normas mais importantes da história da política agrária paulista, a Lei nº 4.957/85. Cerca de 7 mil famílias que vivem em 136 assentamentos atendidos pelo Governo do Estado foram beneficiadas pela nova legislação. A lei traz mudanças importantes, como a possibilidade de transmitir os lotes aos descendentes (sucessão hereditária) e o acesso dos beneficiários a mais linhas de financiamentos e programas de compras institucionais, como o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS).

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osana, Presidente Venceslau, Teodoro Sampaio e Euclides da Cunha Paulista já receberam a audiência, até o fim do mês, ela também será realizada em Araras, Araraquara, Porto Feliz e Itapeva.

“As famílias assentadas serão consultadas durante a construção do decreto. Assim que for publicado, elas receberão as orientações”,explicou o diretor executivo do Itesp.