Hojemais - Andradina SP
A Prefeitura de Fernandópolis ingressou com pedido de reparação ao erário contra o ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira e também a empresa Opção Opção Consultoria e Soluções Em Informática Ltda. No pedido, cujo feito está com o Ministério Público, também autor da ação, quer a devolução de R$ 790 mil.Recentemente a Justiça decretou a indisponibilidade dos bens do requerido Luiz Vilar de Siqueira, Opção Consultoria e Soluções Em Informática Ltda montante apurado preliminarmente de R$ 790.000,00.
O contrato administrativo foi feito no dia 2 de fevereiro de 2010. O Tribunal de Contas do Estado- TCE julgou irregular o processo licitatório. Para o promotor Daniel Azadinho, a abrangência de contratar apenas uma empresa desrespeitou a participação de sete empresas "A conduta desrespeitou o processo de isonomia, impessoalidade e eficiência ao indicar apenas uma empresa para prestar os serviços", escreveu o promotor."Houve uma subtração ao interesse público", concluiu o promotor.
TCE- O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou julgou irregulares a licitação e o contrato, estabelecidos entre a Prefeitura de Fernandópolis e a empresa Opção Consultoria eSoluções em Informática Ltda. A finalidade foi contratação de licenciamento de uso de sistema para modernização da administração tributária e fiscal do município, contratação de licenciamento de uso de sistema para modernização da administração tributária e fiscal do município,além de consultória , fornecimento de licença de uso,bem como treinamento, acompanhado de suporte operacional e a manutenção dos sistemas. As irregularidades geraram multa de 500 Ufesps (cada vale R$ 20,14). O contrato foi feito na gestão do ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira.
A representação formulada por W. Caprioli Representações e Assessoria Empresarial SS Ltda., acerca de irregularidades praticadas na Concorrência nº 004/09,realizado pelo Executivo Municipal de Fernandópolis, objetivando a contratação de licenciamento de uso de sistema para modernização da administrativa para ação tributária e O contrato foi celebrado entre a Prefeitura Fernandópolis e Opção Consultoria e Soluções em Informática "Solidificou, assim, o decreto de irregularidade da matéria, as insurgências consignadas na representação constante do processo TC 30/008/10, relativas à imposição de a empresa montar um ambiente de Oracle 10g e MSSQL 2008, somada a inexistência de uma comissão técnica especializada para o julgamento das propostas, que por
restarem procedentes são incontroversas.
O precedente citado na peça defensória não socorre o recorrente, pois a Jurisprudência desta Corte de Contas permite o relevamento de condições com potencial restritivo, desde que a competitividade do certame seja preservada, o que, no presente caso em concreto, não ocorreu, porquanto das 07 (sete) empresas que retiraram o edital,somente 01 (uma) apresentou proposta, como bem lançado no voto condutor do relator de 1ª instância. Dessa forma, permanecendo inalterada a situação processual constatada anteriormente, voto pelo desprovimento do presente recurso interposto, mantendo-se na íntegra os exatos termos e judiciosos fundamentos", confirmou TCE. O julgado ocorreu em 2015.
