Hojemais - Andradina SP
O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, e o diretor executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla, entregaram, em 24 de agosto, um Termo de Consolidação de Domínio (TCD) aos produtores rurais Hudson Ricardo Schiavon e Marisa Cristina Osis Schiavon, beneficiados pela Lei nº 14.750/2012, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais em terras devolutas da 10ª Região Administrativa, incluído o Pontal do Paranapanema. O imóvel regularizado em Presidente Venceslau tem 268 hectares.
A Lei nº 14.750 foi sancionada pelo Governo do Estado para beneficiar os pequenos e médios produtores rurais de 53 municípios dessa região. Além de levar segurança jurídica ao Pontal, contribui com o desenvolvimento regional.
Uma força tarefa foi criada para impulsionar a lei no Estado. Depois de editado o Decreto Estadual nº 59.111/2013, que regulamenta a Lei nº 14.750, um trabalho conjunto da Secretaria da Justiça, do Itesp, da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) contribuiu para elaborar e publicar o Provimento da CGJ nº 13/2013, que concede aos proprietários interessados o direito de averbar o TCD nos cartórios de registro imobiliário, conferindo assim o domínio sobre o imóvel.
Para divulgar a lei, o Itesp, em parceria com a Secretaria da Justiça e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), lançou a cartilhade Regularização de Posses Rurais nos Municípios da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo. A publicação simplifica o entendimento da lei e explica quem pode ser beneficiado.
“Só temos a agradecer ao pessoal do Itesp que nos orientou desde o início”, afirmou Hudson Schiavon. “Fomos sempre muito bem atendidos”, completou Marisa Cristina.
Estiveram presentes na reunião o ex-deputado estadual Mauro Bragatto, o diretor-adjunto de Recursos Fundiários, Gabriel Veiga, e o gerente de Arrecadação e Projetos, Rogério Lima.
