Tribunal de Contas rejeita contas da Prefeitura de Andradina por contrato emergencial com a Conservita

No último dia 07 de fevereiro de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Andradina em uma decisão que ecoou por sua gestão.

O motivo central foi a contratação da empresa Conservita Limpeza Urbana em caráter emergencial, com dispensa de licitação, tendo em vista a existência de um contrato vigente até 30 de maio de 2021 com a Constroeste.

Segundo o acórdão, o contrato entre a Prefeitura de Andradina e a Conservita Limpeza Urbana, no valor de R$ 2.127.563,22, foi considerado irregular pelo TCE-SP.

O Prefeito Mário Celso Lopes e o Secretário Municipal, Edgar Dourados de Matos, foram responsabilizados pela decisão do Tribunal.

O TCE-SP apontou falhas graves no processo, destacando a ausência de um planejamento prévio adequado por parte do Município de Andradina.

O contrato com a Constroeste estava próximo de seu término, e a administração municipal não tomou as medidas necessárias para garantir a continuidade dos serviços de limpeza urbana.

Essa falta de preparação resultou na contratação emergencial da Conservita, sem seguir os trâmites legais de uma licitação.

O Conselheiro Dimas Ramalho, responsável pela decisão, enfatizou a importância do Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos e votou pelo não provimento do recurso ordinário interposto pela Prefeitura de Andradina.

Com isso, a reprovação das contas foi mantida, e o caso será encaminhado ao Ministério Público para que tome as medidas cabíveis, incluindo possíveis ações por improbidade administrativa.

Esta reprovação pelo TCE-SP lança uma sombra sobre a gestão municipal de Andradina, destacando a necessidade de maior transparência, responsabilidade e conformidade com a legislação em vigor nas ações administrativas. Inclusive, esta não é a primeira vez que o Tribunal de Contas julga irregular contas da atual gestão, no caso da empresa da Piscina Olímpica também, acarretando multa inclusive para dois secretários municipais por não terem acompanhado a obra.