Hojemais - Andradina SP
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado Federal aprovou, em dia 24 de novembro, parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 368/2013, que cria novos instrumentos jurídicos para a regularização fundiária rural de interesse social em todo o território nacional. A proposta foi elaborada pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio de um grupo de trabalho da Fundação Itesp, em 2012 e apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira.
Após passar pela Comissão de Meio Ambiente, que também aprovou requerimento dispensando a realização de audiência pública para discussão da matéria, o PLS nº 368/2013 seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde aguarda a designação de relator, e deverá ser apreciado ainda pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, onde será votado em caráter terminativo.
“Trata-se de importante contribuição do Governo do Estado, por meio do Itesp, para, de forma rápida, levar segurança jurídica e desenvolvimento a milhares de agricultores familiares que, sem suas posses regularizadas, ficam impedidos de ter acesso a crédito”, disse o diretor executivo do Itesp, Marco Pilla, ao comemorar o avanço do projeto no Senado Federal.
O PLS define a regularização fundiária rural de interesse social, como “conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais para assegurar o cumprimento social da propriedade rural, a titulação dos seus ocupantes, a segurança jurídica, o desenvolvimento social sustentável e a justiça social”, reconhecendo como de interesse social as áreas rurais contínuas de até 4 módulos fiscais, exploradas predominantemente por agricultores familiares com renda mensal de até 5 salários mínimos.
Na justificativa da proposta, Nunes destaca que o Brasil precisa de instrumentos ágeis de regularização fundiária. “A irregularidade fundiária afeta mais dramaticamente a vida e a economia dos Municípios e Estados”, assinala, defendendo que esses entes federativos ganhem “mais autonomia e competência para contribuir, por meio da valiosa experiência local e regional, na mudança dessa indesejável realidade, fruto de um longo e injusto processo de concentração da propriedade no Brasil”.
