Hojemais - Andradina SP
O presidente da Câmara Municipal de Andradina, vereador Hernani da Bahia, está pedindo informações ao prefeito Jamil Ono e à direção da Cohab CRHIS, sobre a situação jurídica de moradias populares destruídas no Conjunto Habitacional Álvaro Gasparelli. Segundo o vereador, pessoas que nunca entraram nas residências, ou que tiveram casas destruídas, ainda são cobradas pelo município.
Em seu pedido o vereador relatou que, na década de 90, a Companhia Regional de Habitação de Interesse Social (CRHIS) foi responsável pela construção de 999 unidades habitacionais populares que compõem o Conjunto Habitacional Álvaro Gasparelli, concluídas em 1996. Segundo relataram alguns ex-mutuários, casas situadas mais ao fundos no ponto mais próximo do Aeroporto Estadual Paulino Ribeiro de Andrade foram invadidas e vandalizadas ao ponto de ficarem completamente destruídas, hoje existindo apenas parte do piso, isso logo após a inauguração.
O vereador informou ainda que um número incerto de casas existentes após o curso d’água, em área que apresentava alagamentos recorrentes, também teriam sido vandalizadas e completamente destruídas.
“Mesmo hoje, ex mutuários ainda estão recebendo cobrança de impostos e tarifas municipais, via carnê do IPTU, lançados nos registros destes imóveis destruídos, mesmo com estas casas de fato não existindo mais e que estas pessoas não estarem mais no local há mais de uma década ou nunca tenham entrado nas casas”, disse Hernani
Segundo o art. 85 do Código Tributário Municipal, “o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em três casos: a propriedade, o domínio útil ou a posse. Evidentemente, nenhuma dessas situações se enquadraria na situação fática para cobrança do IPTU aos ex mutuários”.
O vereador quer saber se a Prefeitura, através do Setor de Fiscalização, visando atualizar os cadastros e verificar eventuais obras nos imóveis para o fim de lançamento do IPTU, realizou vistoria nos imóveis do bairro após sua inauguração? Em caso positivo, quantas e em quais datas/períodos? No pedido o vereador ainda quer informações de que se houve constatação da destruição de casas situadas próximo ao Aeroporto, o número e se foi solicitada a baixa das edificações nos registro dos imóveis para fins de lançamento do IPTU.
