Makoto faz denúncia de irregularidades em loteamento

Na última segunda-feira (22) o vereador Márcio Makoto Izumi (PT) fez um requerimento à Promotoria de Justiça da Comarca de Andradina, fazendo denúncia de irregularidades na implantação do Loteamento Residencial São Lourenço, empreendimento habitacional de interesse social executado pela Construtora Artepa S.A., para financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Makoto afirma que vem acompanhando a implantação do loteamento, localizado na rua Finlândia, na zona de expansão urbana do Jardim Europa, e constatou ausência de garantia real para execução das obras obrigatórias legalmente – atraso na execução de obras de infraestrutura obrigatórias; perda do caráter social do Programa Minha Casa Minha Vida devido ao descumprimento da legislação local (Plano Diretor Municipal e Lei de Uso e Ocupação do Solo) e federal, em especial a Lei Federal nº 6.766/79, com venda de unidades para famílias com renda acima do permitido (até três salários mínimos); vinculação e cobrança da chamada “Taxa da Caixa” para a assinatura do contrato de financiamento do PMCMV, provavelmente se tratando de venda casada, proibida legalmente.

Makoto afirma que em dezembro de 2015 e janeiro de 2016, solicitou informações e esclarecimentos, à Agência Caixa Econômica Federal em Andradina; à Gerência Executiva de Habitação (GEHAB) em Presidente Prudente, SP; à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em Presidente Prudente, SP; e à Construtora Aterpa S.A., com relação a essas possíveis irregularidades, mas até o momento não responderam aos questionamentos. Apenas a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Cetesb se manifestaram a respeito de uma das denúncias.

“As obras de aterramento do Residencial São Lourenço também causaram danos a um curso de água e área de preservação permanente nas imediações. O que foi constatado pela Cetesb de Dracena, em vistoria após a minha denúncia. A construtora foi advertida e multados em R$ 17 mil”, disse Makoto.

Em seu requerimento Makoto quer informações sobre quais as providências adotadas pelo Ministério Público Estadual em relação às denúncias. Makoto também pede a Promotoria de Justiça de Andradina, após análise do caso, providências para uma ação cautelar preparatória de ação ordinária com obrigação de fazer, determinando à Caixa Econômica Federal o bloqueio imediato de quaisquer pagamentos ao empreendedor até que o mesmo cumpra o cronograma proposto para a construção.

Denúncias

Na denúncia ao Ministério Público Estadual – Promotoria de Justiça de Andradina Makoto relata a perda completa do caráter social do Programa Minha Casa Minha Vida, o não atendimento a legislação local referente ao Plano Diretor Municipal bem como a legislação federal em seu objetivo de ordenar o crescimento das cidades e proteger o comprador de terrenos urbanos.

Garantia Real

No documento Makoto afirma que o empreendimento foi aprovado sem as devidas garantias previstas na Lei federal 6.766/79, que seria o depósito de uma “garantia real” em favor ao município para que a Prefeitura Municipal autorize o início das obras. O depósito garante a execução das obras no prazo estipulado, trazendo confiabilidade para o comprador. “Na hipótese do não cumprimento por parte de Incorporadora, quanto ao término das obras, a garantia é exercida para que seja cumprida a entrega”. Essa garantia real serve para assegurar que o loteador promova as obras de infraestrutura em conformidade com as características do loteamento, aprovadas pelos órgãos públicos responsáveis e pelo município, ou seja, de acordo com o projeto aprovado, a municipalidade poderá exigir que o loteador dê em caução alguns lotes integrantes do loteamento.  

“Essa garantia é averbada na matrícula de cada um desses lotes junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o que não impede de forma alguma a concretização de um contrato de compra e venda. Uma vez obtida a aceitação das obras pela prefeitura, a caução é extinta”.

“Não foi apresentada uma garantia real referente à implantação dos 544 lotes do loteamento. Ao contrário disso foi apresentada uma declaração que não se executaria o empreendimento sem um “contrato” junto ao Governo Federal e ao Programa Minha Casa Minha Vida. Ainda, observamos que existe apenas um instrumento de financiamento junto ao banco Caixa Econômica Federal, para construção de 96 casas, e não para infraestrutura urbana de 544 lotes, conforme consta em diversos documentos, os quais vão desde a publicação do edital do loteamento Residencial São Lourenço até os alvarás municipais de construção (544 casas) e abertura de ruas (para 544 casas)”, afirma o documento.

“Em nosso mandato, acompanhamos que, embora estas 96 unidades tenham sido vendidas, o projeto que nos foi apresentado por diversas vezes na Câmara Municipal de Andradina, publicado e aprovado em nosso Cartório de Registro de Imóveis e em órgãos estaduais, contempla a implantação de Infraestrutura urbana para 544 lotes urbanos”, disse Makoto.

Atrasos

Uma simples visita ao Canteiro de Obras do Empreendimento pode traduzir facilmente o alerta do vereador. Nota-se que pouco do que foi proposto foi executado. Itens determinantes e decisivos, tais como os sistemas de água e esgoto, o atendimento às exigências ambientais, pavimentação de ruas e acessos estão claramente abandonados. O cronograma das obras está atrasado já que 46% do projeto ambiental (paisagismo) deveria estar implantado; 23% das obras especiais deveriam estar prontas; a pavimentação deveria atender a 29% do total do empreendimento; o sistema de drenagem deveria cobrir 100%; a rede de esgoto e seus anexos deveria estar em 59% e a rede de água, incluindo os poços e reservatórios deveria estar em 88%.

“Visualmente observamos que alguma coisa disso foi executada, mas itens importantes não foram nem iniciados e já nos causam perplexidade pelo risco que passam a expor, tanto os atuais compradores (96 famílias) quanto o respeito ao regramento legal sob o qual os loteamentos estão sujeitos em nosso País”, cita Makoto.

Limite de renda bruta familiar

Embora o empreendimento fosse tido como focado na habitação de interesse social, sendo beneficiado com a isenção de tributos diversos, como é o caso do ITBI, e a lei aprovada na Câmara Municipal a área tenha sido determinada para uso exclusivo e restrito a famílias que possuam renda bruta familiar de no máximo 3 salários mínimos, foram denunciadas comercializações para famílias com renda acima do permitido.

“Uma pergunta se faz necessária: O sistema de comercialização das unidades do Programa Minha Casa Minha Vida gera, para cada família beneficiada, um dossiê completo da renda bruta. Solicitamos a todos os envolvidos no processo uma cópia deste dossiê, onde constam as rendas das famílias beneficiadas. Não havendo irregularidades, porque até o momento não fomos atendidos?”, ressalta Makoto.

VENDA CASADA

Makoto também informou ao MP, que, de forma anônima, recebeu algumas queixas da cobrança truculenta, direta e vinculante de uma chamada “TAXA DA CAIXA”. “Identificamos que a tal TAXA nada mais é do que a pura e inescrupulosa “Venda Casada” de produtos bancários, diretamente associada à aquisição da unidade habitacional, diga-se, enquadrada como interesse social, para famílias de baixa renda. A dita “TAXA DA CAIXA” na verdade, por mais cruel e ilegal que isso nos pareça, não passava de produtos, tais como – Cartões de Crédito das bandeiras Visa e MasterCard, Títulos de Capitalização da Caixa, Seguros de Vida de diversas modalidades”, explicou Makoto.

Na prática, segundo a denúncia, no roteiro de assinatura do contrato de financiamento habitacional pelos compradores, havia a contratação compulsória de produtos bancários, os quais, somados, ficariam entre R$ 300,00 e R$ 400,00.

“O que mais nos deixa estarrecidos é que, como a vinculação da “TAXA DA CAIXA” era feita no mesmo ato da assinatura do Contrato Habitacional. Isso pode ser comprovado simplesmente confrontando as datas das contratações dos produtos bancários (Taxa da Caixa) com a data de assinatura dos contratos de habitação junto ao Programa Minha Casa Minha Vida. Entendemos que a certeza da impunidade era, de certa forma, uma afronta a nossa capacidade de defender o cidadão”, afirma Makoto.

O vereador acredita que o MPE adotará medidas imediatamente ao tomar ciência das irregularidades apontadas.