Mesmo sem ter tentado recurso, Jamil Ono continua réu em processo que investiga fraude no setor de licitações

Apesar de não ter tentado recurso junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o ex-prefeito de Andradina Jamil Ono (PODEMOS) continua réu no processo que investiga ato de improbidade administrativa por fraude no setor de licitações da prefeitura.

O recurso negado esta semana pelo TJ foi um “Agravo de Instrumento” de autoria dos membros suplentes da Comissão de Licitações da Prefeitura, na época da suposta fraude, e não do réu Jamil Ono. A informação é dos advogados que representam o ex-prefeito. 

Jamil e todos os membros da comissão de licitação da época e ainda as empresas e responsável técnico estão sendo investigados pelo processo de contratação da empresa Planenge Engenharia LTDA (antiga LDCO Projetos de Arquitetura LTDA). A empresa foi contratada no primeiro mandato de Jamil Ono para prestação de serviços de engenharia e assessoria técnica, pelo valor de R$ 186 mil (valor com aditamento).

Caso seja condenado Jamil, e demais denunciados, podem perder os direitos políticos e ter seus bens indisponibilizados e ressarcir o dano aos cofres da Prefeitura.

Entenda
O MP apontou irregularidades no contrato (nº 009/2009) e no termo aditivo. Segundo o MP "não houve especificação de como seriam prestados os serviços especializados de engenharia, bem como o objeto dessa licitação seriam de responsabilidade única da prefeitura que teria condições de realizar o serviço sem a contratação de uma empresa". O preço praticado pela empresa também estaria acima do preço de mercado, já que foram utilizadas as propostas apresentadas na licitação para se fazer uma média do preço, não havendo pesquisa externa de mercado.

Foi verificado também no processo de licitação, que Marcos André Moura Compõe, aparece como responsável técnico de três empresas convidadas (carta convite) incluindo da vencedora da concorrência. Três empresas, a Construpac, Construtemp e a Cocen, possuíam o mesmo endereço.

As irregularidades já haviam sido apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado que deu um parecer que todas as irregularidades no processo comprometeram a licitação, que nem ao menos exigiu das participantes a certidão negativa de débitos do INSS.

No processo movido, o MP afirma que "o requerido Jamil Akio Ono, não poderia ter autorizado a realização do procedimento licitatório, eis que em desacordo com os princípios constitucionais e a legislação que orienta a licitação, e jamais favorecer os interesses particulares da empresa”.