ORDEM quer justiça e insiste em representações contra o prefeito

Apesar de o prefeito Chicão Momesso já estar sendo investigado por crime praticado contra as finanças públicas, previsto no Código Penal, determinado pelo procurador-geral de Justiça após receber denúncia da ORDEM - Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis - a Promotoria de Mirandópolis arquivou, em outubro de 2015, outra representação da entidade civil que pleiteava que fosse também instaurado inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa.

Segundo denúncia anterior, Chicão descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal em todo o exercício de 2.014, quando o município gastou com a folha de pagamento dos servidores mais de 60% do orçamento, quando o máximo permitido é 54%.

De acordo com a ORDEM, a Promotoria alegou em sua sustentação pelo arquivamento ser prematuro concluir que teria havido ato doloso de improbidade administrativa e que deveria ser aguardado o devido processo legal contábil-especializado do Tribunal de Contas do Estado antes de qualquer medida judicial que seria açodada antes da manifestação do Ministério Público de Contas, especializado no julgamento de contas e que remete cópias para o Ministério Público Estadual tão logo conclua pela existência de indícios de crime e improbidade. Pois "faltariam ao Ministério Público Estadual os meios e mecanismos necessários, por ora, para tal análise".

O recurso ao Conselho Superior do Ministério Público contestando o arquivamento da denúncia foi redigido pelo então secretário da ORDEM, Luiz Oscar Ribeiro, que entre outros argumentos sustentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal violada pelo prefeito Chicao Momesso no exercício de 2.014 determina que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal acima do índice de 54% do orçamento anual e a infração será ´punida como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa.

No dia 11 deste mês, o promotor Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, que está respondendo pela 2ª Promotoria de Mirandópolis, instaurou o Inquérito Civil de número 14.0337.0001147/2015-0, em face de o prefeito Chicão Momesso por improbidade administrativa, violação dos princípios administrativos e dano ao erário, que entre outras cominações poderá suspender seus direitos políticos.