Plano Diretor exige que população opine sobre mais Penitenciária

A cidade de Mirandópolis tem nas suas proximidades, três grandes penitenciárias, sendo uma delas para presos que cumprem o semi-aberto. Uma terceira unidade prisional chegou ser anunciada pelo prefeito Chicão Momesso. Mas conforme o Plano Diretor do Município, que está em plena vigência, o prefeito não pode tomar uma atitude como essa a menos que mude a Lei do Plano Direitor, que exige inclusive consulta popular, ou autoriza o Governo a construir mais uma penitenciária e responde a crime de responsabilidade.

Para garantir que o prefeito não comece doando terra para o Governo construir a penitenciária, Luiz Ribeiro ingressou pessoalmente com denúncia ao Ministério Público. Para ele, Chicão Momesso já está cometendo o crime quando manifesta publicamente esse interesse. 

Em 19 de maio de 2.014 o site oficial da prefeitura noticiou com foto do prefeito ao lado do Secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, informando que o Governo do Estado tinha interesse em construir mais uma penitenciaria de regime fechado para Mirandópolis.

O "Estatuto das Cidades" obriga a realização de estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança para qualquer obra de grande porte que deva ser realizada no município, como a construção de mais uma penitenciária de grande porte. A autorização deverá ser submetida a consultas junto a sociedade civil de Mirandópolis, como aliás ocorreu quando de sua implantação em 2.006.

“Diante desses fatos, irrefutáveis, comunico que a presente postagem está sendo enviada para toda a imprensa regional e estadual, ao Ministério Público através da Promotoria de Mirandópolis e ao Procurador-Geral de Justiça, neste caso por se tratar de apuração de crime de responsabilidade cuja eventual apuração é de sua competência”, escreveu Ribeiro.