A Prefeitura de Araçatuba (SP) publicou no Diário Oficial desta terça-feira (30), a lei municipal 9.088, que institui o serviço Família Acolhedora, uma nova modalidade de acolhimento temporário para crianças e adolescentes menores de 17 anos, vítimas de negligência, abandono, violência ou outras violações de direitos.
A proposta de autoria do Executivo aprovada pela Câmara, foi sancionada pelo prefeito Lucas Zanatta (PL) e está alinhada ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e normativas da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Suas (Sistema Único de Assistência Social).
O serviço será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma articulada com os Cras (Centros de Referência de Assistência Social), Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), serviços de saúde, rede de educação, Poder Judiciário e Ministério Público.
Compromisso
Em nota, o prefeito comenta que o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora representa um marco para a política de garantia de direitos do município. Além disso, reafirma o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes durante o período necessário à superação das situações de violação de direitos.
“Ao invés de ficarem no acolhimento institucional (abrigo), o serviço permite que crianças e adolescentes afastados judicialmente de suas famílias possam ser acolhidos por uma família previamente cadastrada e capacitada, garantindo um ambiente mais próximo do convívio familiar e comunitário” , destaca.
Regulamento
Segundo a Prefeitura, ainda nesta semana deve ser publicado um decreto regulamentando o serviço. A previsão é de que o cadastramento de famílias interessadas em participar do programa tenha início já no próximo mês de julho.
O secretário municipal de Assistência Social, Edson Neves Terra Júnior, acrescenta que o serviço será implementado de forma planejada, com critérios técnicos, capacitação das famílias participantes e acompanhamento permanente, assegurando a efetividade da política e o respeito aos direitos das crianças e adolescentes.
Como vai funcionar
A Prefeitura informa que a seleção das famílias acolhedoras será realizada por meio de chamamento público, sendo necessário passar por entrevista técnica interdisciplinar e capacitação. Cada família poderá acolher uma criança ou adolescente por vez, exceto em casos de irmãos. Elas não poderão adotar o menor acolhido.
As famílias participantes receberão uma bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 1.134,70, destinada exclusivamente ao custeio de despesas básicas da criança ou adolescente, como alimentação, vestuário, transporte, higiene e materiais escolares, entre outras.
As inserções e desligamentos no programa ocorrerão mediante determinação judicial. A seleção, acompanhamento e monitoramento do serviço serão realizados por equipe técnica formada por um coordenador, psicólogo e assistente social devidamente habilitados.
