O Atende Fácil de Araçatuba (SP) vai passar a emitir a carteira que dispõe sobre atendimento prioritário de pessoas com fibromialgia e pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conforme previsto nas leis municipais nº 8.314/2020 e n° 8133/2018, respectivamente.
Na lei nº 8.314, de 18 de junho de 2020, "Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados e nas agências das concessionárias de serviços públicos do Município e dá outras providências".
Já a lei nº 8133, de 22 de novembro de 2018, "Dispõe sobre prioridade no atendimento, em estabelecimentos públicos e privados, das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
Para emissão da carteira de identidade autista é preciso levar os seguintes documentos:
- Cópia do CPF e RG do representante legal.
- Cópia do atestado ou laudo médico contendo o CID da doença, carimbo, assinatura e CRM do médico.
- 1 foto 3x4.
- Cópia do Cartão Nacional do SUS.
- Cópia do RG e CPF do beneficiário (caso ainda não possua o documento, trazer cópia da Certidão de Nascimento da criança)
- Cópia atualizada do Comprovante de endereço (máximo 3 meses)
- Tipo sanguíneo.
- Cópia do comprovante da representação: cópia tutela, curatela ou procuração.
Para emissão da Carteira de Pessoa com Fibromialgia:
Cópia da certidão de casamento ou declaração de união estável.
Cópia do CPF e RG do representante legal.
Cópia do atestado ou laudo médico contendo o CID da doença, carimbo, assinatura e CRM do médico.
Cópia do Cartão Nacional do SUS.
Cópia do RG e CPF do requerente.
Cópia atualizada do Comprovante de endereço (máximo 3 meses)
Cópia do comprovante da representação: tutela, curatela ou procuração.
Para conseguir as carteirinhas, é preciso fazer o agendamento prévio no site da Prefeitura pelo link aracatuba.sp.gov.br/atende-facil-digital e ir ao Atende Fácil com os documentos solicitados no Guia Fácil.
O serviço do Atende Fácil funciona de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30, na rua Oscar Rodrigues Alves, 295.
