A Prefeitura de Birigui lançou o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) 2025 para pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários acumulados até 31 de dezembro de 2024. A medida foi instituída pela Lei Municipal nº 7.581, de 12 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
O programa prevê descontos em juros de mora e multas que variam conforme a forma de pagamento escolhida. Quem quitar em até três parcelas terá 100% de desconto, com prazo de adesão até 15 de outubro. Para pagamento em até seis parcelas, o desconto será de 80%, com prazo até 15 de novembro. Dívidas parceladas em até 12 vezes terão 70% de desconto, e em até 24 parcelas, 50%. Para essas duas últimas modalidades, o prazo de adesão vai até 19 de dezembro. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00.
Podem ser incluídos no parcelamento débitos de IPTU, ISS, ITBI, entre outros, inclusive aqueles já protestados ou que estejam em acordos de dívida ativa em andamento. A adesão deve ser feita presencialmente na Secretaria de Tributação e Fiscalização, onde será feito o levantamento das pendências e definida a forma de pagamento.
De acordo com a secretaria, o objetivo é ampliar a arrecadação municipal e incentivar a regularização fiscal, destinando recursos para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
SERVIÇO
Secretaria de Tributação e Fiscalização
Endereço:
rua Oswaldo Cruz, nº 146 – Centro, Birigui
Atendimento:
segunda a sexta, das 8h às 16h
Telefone:
(18) 3643-6156
