O bônus para servidores da Secretaria de Educação de Araçatuba (SP), que se tornou tradição na administração atual, pode não ser concedido neste ano. Regras publicadas pelo governo federal para uso de recursos durante a pandemia de covid-19 e redução no repasse do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o município são principais empecilhos, segundo informou a Prefeitura.
No ano passado, todos os servidores da pasta, incluindo temporários e servidores da Secretaria de Estado da Educação que prestaram serviço ao município, receberam R$ 500 de bônus-educação no mês de dezembro. Além do bônus, foi concedido um “prêmio de assiduidade” que chegou a R$ 2,4 mil a funcionários que não tiveram ausências durante o ano, conforme lei municipal aprovada pela Câmara.
A secretária de Educação, Silvana de Sousa e Souza, explica que ainda não se sabe se haverá saldo suficiente em 2020 para a concessão do bônus.
“Este ano nós estamos sujeitos à lei federal 173 e essa lei prevê que não pode haver a concessão de novos benefícios que não estivessem vinculados a uma lei anterior. Então, havendo saldo de recursos ele só vai poder ser concedido para aqueles profissionais cujo plano de carreira já previa que, caso houvesse saldo de recurso do Fundeb, eles poderiam receber esses recursos”, explicou.
Entenda
A Lei Complementar nº173/2020, do governo federal, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19) e, dentre outras regras, proíbe novos benefícios que não estivessem já instituídos por lei anterior a ela.
Assim, se fosse conceder o bônus-educação neste ano, só seriam contemplados os profissionais do magistério: diretores, professores, coordenadores, orientadores pedagógicos e supervisores, conforme previsto no plano de carreira deles.
Silvana afirma que todas as formas legais para o pagamento do bônus estão sendo estudadas (Foto: Divulgação)
Nos anos anteriores – de 2017 a 2019 – o Executivo enviou projeto à Câmara para beneficiar todos os profissionais da pasta, incluindo cargos de ADIs (agente de desenvolvimento infantil), agente de serviços gerais, agente escolar, assistente administrativo, atendente, copeiro, cozinheiro, educador adjunto de creche, educador adjunto infantil, inspetor de alunos, monitores (de acompanhamento escolar, datilografia e informática, recreação, etc.), oficial administrativo escolar, psicólogos, entre outros.
“Diante do novo cenário, o prefeito (Dilador Borges) procurou todas as formas legais para tentar contemplar todos os demais profissionais que atuam na Educação no bônus deste ano, mas infelizmente a lei federal não dá margem para que o município possa fazer isso, podendo apenas se limitar ao que está previsto no plano de carreira”, explicou Silvana.
Orçamento
Outro problema é saldo para o bônus. Até o momento, o município recebeu R$ 84 milhões do Fundeb, para custeio de todas as despesas da Educação, porém trabalhou com orçamento de R$ 91 milhões, conforme cálculo feito pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). No ano passado, Araçatuba recebeu R$ 88 milhões do fundo, tendo trabalhado com orçamento de R$ 80 milhões.
O valor de 2020 foi reduzido por meio de portaria interministerial, publicada no último dia 25 de novembro, que deu novas projeções, retroagindo a janeiro de 2020. A estimativa é receber entre R$ 3 e R$ 4 milhões a menos do que a Prefeitura contava, justamente o valor que seria usado para o bônus.
Por enquanto, o município não sabe ao certo quanto será recebido. O valor só será conhecido no encerramento das contas deste ano, no primeiro trimestre de 2021, quando ainda poderá ser utilizado.
Sem devolução
Segundo Silvana, é falsa a afirmação de que o município precisará devolver recursos do Fundeb ao governo federal. O dinheiro do fundo precisa ser usado integralmente naquilo que a lei permite e no custeio da educação básica pública. Havendo saldo, pode ser revertido em bônus para os servidores.
“Não se trata de um dinheiro que pode ser devolvido para o governo federal caso ele não seja gasto. Trata-se de um recurso que é vinculado à Educação e, se não for gasto, o prefeito responde por improbidade. Então, jamais pensou-se em devolver dinheiro”, esclareceu.
Entre exemplos de aplicação, a secretária cita o salário de servidores, compra de material escolar, além de reformas e construção da escola do Jardim Atlântico que custou mais de R$ 6 milhões e foi paga exclusivamente com recurso do município sem convênio.
A possibilidade de devolução de recursos foi um dos assuntos debatidos pelos vereadores na última sessão ordinária deste ano, que cobraram envio de projeto de lei pelo Executivo à Câmara e a convocação de sessão extraordinária para aprovação e concessão do bônus.
Prêmio Acontece também é atingido por lei federal
O Prêmio Acontece, voltado ao reconhecimento de profissionais que realizam práticas de sucesso para o desenvolvimento integral dos alunos do sistema municipal de educação, instituído pela atual administração nos anos de 2018 e 2019, também não será realizado por conta da Lei Complementar nº173/2020.
No ano passado foi destinado o valor de R$ 90 mil para a premiação. Foram selecionados 30 trabalhos, sendo premiados os três primeiros em cada categoria, com um bônus de R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 1 mil, respectivamente.
