A empresa Aplicativa Serviços de Apoio Gestão e Administração, respondeu ao Hojemais Araçatuba nesta sexta-feira (31), afirmando que não houve qualquer irregularidade na contratação para aplicação do concurso público na Câmara de Birigui (SP).
O concurso foi anulado na última quarta-feira (29) pelo presidente da Câmara, André Fermino (PP), que atendeu recomendação do Ministério Público, que instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades. Um dos motivos apontados pelo Legislativo para anular o concurso é que foi aplicado à empresa, pena de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Idôneo
Em nota, a Aplicativa afirma que foi contratada pela Câmara Municipal de Birigui através de processo licitatório idôneo, “sem qualquer mácula que possa indicar qualquer ilegalidade, ficando devidamente comprovada sua capacidade técnica em prestar os serviços objeto do contrato, haja vista sua vasta experiência de mercado”.
A empresa argumenta que no decorrer do procedimento licitatório, estava tramitando um processo administrativo na Prefeitura de Aramina (SP), sem qualquer penalização definitiva. “Sequer o nome da empresa constava no rol dos apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo naquela data” , informa.
Ao ser concluído o procedimento administrativo, foi aplicada a penalização de multa no valor de 20% do contrato e declarada inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Essa penalidade entrou em vigor em 19 de janeiro deste ano, ou seja, na data da assinatura do contrato não havia impedimentos para a contratação, segundo a Aplicativa.
Revertida
Ainda segundo a empresa, a penalidade aplicada não condiz com a realidade dos fatos, sendo exagerada, pois foi decorrente da utilização de questões não inéditas em uma das provas.
De acordo com a Aplicativa, o contrato com aquela prefeitura não exigia o ineditismo das questões, ou seja, não houve descumprimento contratual que justificasse a penalização. Assim, o concurso público teria sido homologado pela Prefeitura de Aramina.
A empresa informa que recorreu da penalidade aplicada por meio de Ação de Anulação de Ato Administrativo e o processo tramita na 2ª Vara Cível da comarca de Igarapava, segundo o que foi informado, pendente de julgamento do pedido de liminar para suspender os efeitos da penalização.
