A Prefeitura de Araçatuba (SP) divulgou no Diário Oficial desta quarta-feira (9), uma relação com sete estabelecimentos comerciais, sendo quatro supermercados de uma mesma rede e três açougues, que tiveram suspensas as licenças no âmbito do SIM (Serviço de Inspeção Municipal).
A medida é decorrência de uma mudança na legislação estadual, por meio do decreto 66.634/2022, que determina que estabelecimentos do comércio varejista sejam fiscalizados exclusivamente pela Vigilância Sanitária e não mais pelo SIM.
Na publicação, consta que estes estabelecimentos devem suspender completamente a fabricação e comercialização de todos os produtos de origem animal, o que tem causado questionamentos por parte de leitores.
Nada muda
Em contato com a Prefeitura, a informação é de que a suspensão das licenças no âmbito do SIM simplesmente evita a duplicidade de fiscalização, o que é considerado inconstitucional, sem qualquer proibição para esses estabelecimento comercializarem carne.
“Esses estabelecimentos foram enquadrados como comércios varejistas e, por isso, deixaram de se enquadrar nas exigências do SIM, que é voltado à fiscalização de indústrias e agroindústrias que fabricam produtos de origem animal” , informa a administração municipal em nota.
Transição espontânea
A Prefeitura esclarece ainda que essas empresas poderiam ter continuado vinculadas ao SIM, desde que se adequassem às novas exigências legais, o que implicaria, entre outras ações, na criação de estruturas industriais próprias.
“Por não ser essa a proposta desses estabelecimentos, que são voltados ao comércio varejista, ocorreu a transição para a fiscalização pela Vigilância Sanitária de forma espontânea e dentro da legalidade” , finaliza a nota.
