A Prefeitura de Araçatuba (SP) encerrou o contrato com a empresa Camerite Sistemas S.A., responsável pelo sistema de monitoramento por câmeras que foram instaladas no município no início do ano passado.
Essas câmeras estão integradas a um sistema de inteligência artificial e o contrato para a prestação do serviço foi assinado no final de dezembro de 2023, por R$ 889 mil no primeiro ano. O valor, segundo o que foi informado, inclui o custo de implantação do sistema e mensalidades.
Entretanto, no final do ano passado o Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar esse contrato, que não teve licitação, sob a justificativa de que seria a única empresa que possuiria o software utilizado. A investigação do MP teria justamente o objetivo de confirmar essa informação.
Encerrado
A reportagem havia consultado a Prefeitura no ano passado, após a instauração do inquérito civil, e foi informada que o contrato seguia em vigor. Com a mudança de gestão, foi feita novo questionamento e a resposta foi que a gestão anterior optou por não renová-lo, devido a apontamentos de irregularidades na contratação, relacionadas à inexigibilidade licitatória.
De acordo com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o contrato para o monitoramento por câmeras foi encerrado em 21 de dezembro. “No momento, o contrato não está ativo” , informa em nota.
Câmeras
Ainda de acordo com a Prefeitura, as câmeras permanecem instaladas, aguardando o parecer do Caex (Centro de Apoio Operacional à Execução). O órgão do Ministério Público realiza a perícia que irá indicar se realmente não há outras empresas capazes de oferecer o mesmo serviço, produto e tecnologia, que foi a justificativa para o contrato sem licitação.
“A Prefeitura manifesta interesse na renovação do contrato, desde que o Ministério Público e o Caex confirmem que a inexigibilidade licitatória é válida, ou seja, que não existe outra empresa apta a realizar o mesmo trabalho” , informa a nota.
Vai ter monitoramento
Segundo a Prefeitura, caso essa condição seja atendida, a renovação do contrato ocorrerá, com as devidas melhorias necessárias. Porém, se o parecer concluir que há concorrência no mercado para a prestação do serviço, a administração municipal realizará o devido processo licitatório para selecionar a empresa responsável pelo monitoramento.
“A Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência e a eficiência na gestão pública, sempre em conformidade com a legislação vigente” , finaliza a nota.
Fiscalização
O sistema de monitoramento contratado no final de 2023 pela Prefeitura de Araçatuba conta com 60 câmeras de monitoramento. O projeto previa, entre outras coisas, o combate à criminalidade e ao descarte irregular de lixo e entulho.
As imagens seriam compartilhadas com a Polícia Militar, Guarda Municipal e Mobilidade Urbana e, posteriormente, para Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária e Polícia Ambiental.
Outro objetivo era a fiscalização de trânsito. Porém, não chegaram a ser feitas autuações por meio de infrações flagradas pelas câmeras, o que estava previsto para acontecer a partir de maio. A justificativa era de que antes, teria que ser feita a instalação de placas informando sobre a fiscalização nos locais com câmeras, o que não aconteceu.
