A Prefeitura de Araçatuba (SP) publicou nesta sexta-feira (13) decreto que autoriza a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal da Fazenda, realizarem estudos técnicos, jurídicos e financeiros buscando avaliar a melhor forma de pagar aos servidores municipais, os valores referentes à Lei do Descongela.
Trata-se da lei complementar federal 226/26, que autoriza o pagamento de direitos de servidores públicos como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, que ficaram suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia de covid-19.
Em nota, a Prefeitura reforça que o decreto não é sobre o pagamento automático, pois o estudo irá apontar entre outras coisas, o impacto financeiro. Após a conclusão do estudo, a Prefeitura irá avaliar se há recursos previstos no orçamento e precisará encaminhar à Câmara, projeto de lei que autorize o pagamento.
“Os levantamentos em andamento vão calcular o impacto nas contas públicas. Também vão verificar se há recursos disponíveis e se a medida atende às exigências legais. Com base nesses dados, a Administração pretende enviar projeto de lei à Câmara Municipal” , informa nota divulgada à imprensa.
Etapas
Segundo a Prefeitura, na primeira etapa o estudo fará o reconhecimento administrativo do tempo de serviço referente ao período previsto na lei, sem gerar pagamento imediato. Após a indicação da viabilidade financeira e jurídica, haverá atualização de direitos funcionais e financeiros.
Ainda de acordo com a administração municipal, a publicação do decreto ocorre após alerta do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado), orientando os municípios a agirem com cautela para evitar desequilíbrio nas contas públicas e responsabilização de gestores.
Transparência
Ainda em nota, a Prefeitura afirma que o decreto reforça o compromisso com a transparência para com servidores e demais cidadãos. “A Prefeitura está analisando os dados com responsabilidade antes de qualquer decisão que envolva gastos” , informa.
Segundo o que foi divulgado, após a conclusão do estudo e havendo viabilidade legal e orçamentária, a Prefeitura encaminhará projeto de lei à Câmara, definindo as regras, prazos e condições para eventual atualização de direitos, sempre de acordo com a capacidade financeira do município.
