Para Conselho Municipal de Cultura, poder público agiu de má-fé durante reformulação da lei

Membros do CMPCA (Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araçatuba), se manifestaram nesta quinta-feira (11), três dias após a Câmara votar favorável ao PL (Projeto de Lei ) do Executivo, em regime de urgência. A proposta altera a lei nº 7152 de 31 de agosto de 2009, que criou o conselho. 

Além de repudiar o envio do projeto de lei à Câmara, a nota afirma que o conselho não participou da formulação da proposta que alteraria o número de cadeiras de conselheiros, por exemplo, que não teve tempo hábil para analisar o documento e sugerir melhorias e que houve má-fé do poder público durante os trâmites da reformulação da lei. 

" É consenso dos membros do CMPCA que há a necessidade de aperfeiçoar a lei que o criou, no entanto, gera-nos revolta o movimento de urgência que foi estabelecido para a aprovação do projeto sem uma ampla discussão entre Conselho, artistas araçatubenses e aqueles interessados em aprimorar os mecanismos de Cultura de Araçatuba. Entende-se que o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araçatuba, mais uma vez, foi vilipendiado de suas atribuições, o que só demonstra total desprezo por aqueles que estão em posição de poder e deveriam usá-lo ao favor do diálogo, mas o usam de má-fé para que as ações do CMPCA sejam desacreditadas por aqueles que esperam de nós uma atitude transparente e coerente com as nossas funções ".

Ao Hojemais Araçatuba , a presidente do conselho, Fernanda Colli, disse que os membros sabiam do projeto de lei e que haveria a diminuição das cadeiras, porém, não foram consultados sobre a mudança da composição. Antes, o regimento previa um terço das cadeiras para o poder público e o restante seria composto pela sociedade civil. Agora, a proporção é de 50% para cada lado. 

Outra mudança foi o de número de participantes. Com a nova redação, passa de 41 titulares para 22, com o acréscimo de suplementes para cada cadeira. 

"A gente chegou no acordo de que tinha que fazer mudanças; algumas associações tinham demonstrado interesse em não participar mais do conselho. Registramos em ata que o conselho não teve acesso a todas as porpostas do projeto. A gente deixou claro que havia necessidade de mudança, mas a Secretaria Municipal de Cultura não nos consultou, apenas informou. Ficamos aguardando que fosse passado pra gente estudar. Por mais que tenha sido elaborado por gestão anterior do conselho, a gente precisa aprovar as mudanças", explicou Fernanda. 

Composição

Com a nova composição, o conselho passa a contar com os seguintes membros titulares do poder público:

• Secretário municipal de cultura como membro nato ou seu representante, desde que servidor da pasta;
• 2 servidores da Secretaria Municipal de Cultura sendo um vinculado ao Departamento de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e o outro ao Departamento de Cultura;
• Secretário municipal de educação ou servidor da pasta por ele indicado;
• Secretário municipal de turismo ou servidor da pasta por ele indicado;
• Secretário municipal de planejamento urbano e habitação ou servidor da pasta por ele indicado, preferencialmente ligado à área da arquitetura e urbanismo;
• Secretário municipal de participação cidadã ou servidor da pasta por ele indicado;
• Secretário municipal de comunicação social ou servidor da pasta por ele indicado;
• Secretário municipal de desenvolvimento econômico e relações do trabalho ou servidor da pasta por ele indicado;
• Secretário municipal de assistência social ou servidor da pasta por ele indicado;
• 1 representante do gabinete do Prefeito indicado pelo prefeito municipal;

Sociedade civil:

• 1 representante do teatro, escolhido pelas companhias teatrais, atores, associações de classe, escolas de teatro, circo, com sede ou domicílio em Araçatuba; 
• 1 representante da música, escolhido pelas escolas de música, conservatórios musicais, músicos e grupos musicais, com sede ou domicílio em Araçatuba;
• 1 representante das artes escritas, indicado pela Academia Araçatubense de Letras, podendo ou não ser membro da entidade, desde que tenha afinidade com o universo da literatura, do jornalismo, das HQs (histórias em quadrinhos) e outras, com domicílio em Araçatuba;
• 1 representante da dança, escolhido entre as escolas, academias e grupos de dança clássica, contemporânea, moderna, dança popular, dança social ou de salão, danças típicas, étnicas, folclóricas, danças urbanas e outras, com sede ou domicílio em Araçatuba;
• 1 representante das artes visuais, escolhido entre as galerias de arte, escolas de artes visuais e artistas das áreas da pintura, escultura, desenho, fotografia, arquitetura, design, mural, grafite e afins com sede ou domicílio em Araçatuba;
• 1 representante de audiovisual e artes digitais, escolhido entre profissionais, produtoras e estúdios das áreas de cinema, vídeo, televisão, artes gráficas e digitais, games, web design afins, com sede ou domicílio em Araçatuba;
• 1 representante da cultura popular, escolhido entre as entidades carnavalescas, as que se ocupam do folclore, do artesanato brasileiro e das tradições locais, com sede em Araçatuba;
• 1 representante da cultura urbana, escolhido entre as entidades representativas do segmento e os rappers, muralistas, grafiteiros, breakers, street dancers, disc jockeys (DJ´s), com sede ou domicílio em Araçatuba;
• 1 representante de produtores autônomos e empresas produtoras de espetáculos culturais, com sede em Araçatuba;
• 1 representante das entidades sem fins lucrativos, escolhido entre aquelas que tenham em seu estatuto, como atribuição ou finalidade, o desenvolvimento de atividades artístico-culturais e de manutenção das tradições culturais, com sede em Araçatuba;
• 1 representante escolhido entre as entidades do Sistema S: Senac, Senai, Senar, Senat, Sebrae e Sescoop, com sede em Araçatuba;

A secretária de Cultura de Araçatuba, Tieza Marques, comentou que as necessidades de mudança no Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araçatuba foram percebidas em 2019, sobretudo em relação ao número de membros. Na ocasião, eram 41 titulares e 41 suplentes. 

A reportagem do Hojemais Araçatuba perguntou à Tieza por que não foi mantida a representação de 1/3 entre poder público e sociedade civil e se isso não tira a força da representatividade civil. A secretária explica que foi feita uma análise das entidades representativas existentes no município e foi resolvido que a paridade, como ocorre na maioria dos conselhos, era mais apropriada para os dias atuais. 

"Criou-se então um grupo, com a assessoria jurídica da Câmara, o secretário e um técnico da secretaria de Cultura, e o então presidente do conselho. A iniciativa de apresentação do PL (Projeto de Lei) deveria ser do Executivo, que entendeu não ser oportuno naquela ocasião. De lá para cá a Cultura sofreu muitas alterações em termos de financiamento e era preciso, urgente, atualizar o conselho", justificou Tieza. 

Urgência

Sobre o projeto ser enviado com urgência para a Câmara, a secretária explica que os estudos sobre as mudanças começaram a ser feitos há alguns meses, com as diretorias e assessoria da secretaria, com base na nova legislação (principalmente nas leis Aldir Blanc, Paulo Gustavo), novas exigências para contratação, esvaziamento da representatividade, descompasso com o regimento interno e impedimento de participação de conselheiros como proponentes de projetos com recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura.

"No final do ano passado e início deste, preocupadas com a renovação do mandado que deve ocorrer neste mês de agosto, e os problemas que ocorreram e culminaram com a anulação de cinco editais prejudicando demais os artistas e o nosso cenário cultural, as conversas foram intensificadas com a Prefeitura e os ajustes sendo feitos ao projeto. Em junho, conversamos sobre a urgência em enviar o PL à Câmara, por causa do recesso parlamentar. Comentamos que, para ganhar tempo, poderíamos encaminhar como estava e propor ajustes como emenda". 

Tieza também comenta que um dos motivos para a urgência era a necessidade de recompor a estrutura do conselho. "Dificuldades aumentam com Câmaras Setoriais incompletas, muitos segmentos sem representação, suplentes tendo que compor comissões, uma legislação nova e muito complexa precisando ser absorvida, dificuldades para reunir e muitos projetos para serem apreciados", disse Tieza em relação aos pontos problemáticos da atual gestão do conselho.

Consulta

Um dos pontos levatados pelos membros do conselho em nota, é que não houve discussão entre a secretaria e os titulares sobre as mudanças, sendo assim, não foram consultados sobre as alterações propostas no projeto. Sobre isso, Tieza afirma que o PL foi para a Câmara em 1º de agosto e uma cópia foi disponibilizada ao CMPC, na expectativa de sugestões.

"Tudo teria que caminhar o mais rápido possível porque este mandato está encerrando no próximo dia 18. Foi surpresa que ele tenha sido pautado na urgência, para a última segunda-feira, o que foi bom. Comentamos, numa ordinária, em junho, com os que estavam presentes (e foi lavrado em ata), sobre as mudanças e os prazos. E dissemos que, tão logo o projeto fosse finalizado pela Prefeitura e encaminhado à Câmara, disponibilizaríamos uma cópia no WhatsApp do CMPC. Observamos que a apreciação deveria ser rápida pelo tempo de tramitação e urgência por causa da mudança do mandato". 

Participação de artistas

Uma das dúvidas mais recorrentes entre conselheiros, durante seus respectivos mandatos, é a participação deles, enquanto artistas, em editais do município. Esse é umas razões que motivaram a atualização da lei, segundo a secretária. De acordo com Tieza, é vedado ao artista conselheiro ser proponente em projeto custeado com recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura, e que esse impedimento não é regimental, mas sim constitucional.

De acordo com a Secretaria Municipal de Participação Cidadã, atualmente Araçatuba conta com 18 conselhos ativos e dez em fase de atualização ou em processo de chamamento público.

Os conselhos ativos são Comdica (Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente), CMDI (Conselho Municipal dos Direitos do Idoso), COMPcD (Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência), Conselho Gestor de Saúde, COMAD (Conselho Municipal Antidrogas), CAE (Conselho Municipal de Alimentação Escolar), COMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Conselho Municipal de Educação, CMPC (Conselho Municipal de Políticas Culturais), COMUS (Conselho Municipal de Saúde), COMSEA (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Araçatuba), Conselho Municipal de Usuários de Transporte de Passageiros, CMTER (Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda), Conselho Tutelar de Araçatuba, Coordenação Municipal da Defesa Civil e Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. 

A quantidade de membros em cada órgão tem uma média em torno de 15 a 20 titulares, sendo um suplente para cada titular, e a forma de composição é paritária, isto é, 50% entidades civis e 50% poder público, informou a Prefeitura.