Atendendo recomendação da Procuradoria Geral do Município, a Prefeitura de Araçatuba (SP) suspendeu o repasse de recursos para a Fama (Fanfarra Municipal de Araçatuba). O anúncio da suspensão foi feito na manhã desta quinta-feira (13), por meio de nota à imprensa.
Segundo o que foi divulgado, a Procuradoria recomendou a cessação dos pagamentos, paralisação das atividades dos professores e a adoção de medidas imediatas para cessarem irregularidades que foram constatadas.
Parecer da Procuradoria Geral do Município aponta ausência de critérios objetivos para a seleção; falta de aprimoramento do procedimento de prestação de contas; falta de instrumentos do regime próprio de fomento à cultura; e ausência de participação comunitária, entre outras irregularidades.
Improbidade
Ainda de acordo com o parecer, a ausência de regulamentação sobre os valores pagos à Fanfarra Municipal pode configurar ato de improbidade administrativa, por pagamentos indevidos na Administração Pública.
De acordo com a secretária municipal de Cultura, Vanessa Manarelli, a suspensão dos repasses é imediata e, com o fim dos pagamentos, fica inviabilizada a manutenção da fanfarra, que não dispõe de instrumentos, uniformes ou qualquer outro item patrimonial.
Esses materiais e instrumentos utilizados pelos integrantes da fanfarra são compartilhados para uso pela Associação Fama, uma associação de direito privado, distinta da Fanfarra Municipal de Araçatuba, de acordo com ela.
Providências
Em nota, a secretária informa que a administração do prefeito Lucas Zanatta (PL) tem o compromisso com a valorização e o apoio às fanfarras do município. De acordo com ela, a equipe da secretaria já está trabalhando na elaboração de ações concretas para o fortalecimento das entidades existentes.
Entre as medidas previstas, está a implementação de subsídios a espaços culturais que incorporem esse tipo de atividade, como está previsto na lei 14.903 de 2024. “Essas adequações têm a finalidade de estabelecer um novo modelo de gestão, que assegure a continuidade das atividades de uma fanfarra do município de forma regular e sustentável” , informa.
A reportagem tentará contato com representantes da Fama para falar sobre a suspensão dos repasses e sobre as irregularidades apontadas.
Irregularidades apontadas pela procuradoria
• Ausência de critérios objetivos para a seleção dos membros da fanfarra, em desacordo com o princípio da impessoalidade;
• Inexistência de adoção dos instrumentos do regime próprio de fomento à cultura, previstos na lei 14.903/2024, para repasses de recursos públicos, ou outros instrumentos previstos por lei;
• Ausência de participação comunitária na formação e composição da fanfarra;
• Falta de aprimoramento do procedimento de prestação de contas; inexistência de instrumento jurídico que viabilize a realização de pagamentos aos instrutores da fanfarra;
• Na estrutura da fanfarra, não fica claro se possui algum tipo de autonomia administrativa e financeira, muito menos o vínculo formado com a Administração;
• Ausência de previsão de disponibilização de acesso às informações, conforme lei nº 12.527/2011.
