Uma mudança recente na lei municipal que converte em “concessão de direito real de uso” as atuais concessões de uso de áreas de terra nos parques industriais de Araçatuba (SP) é vista como “o primeiro passo para a independência dos empresários”.
Aprovada pela Câmara no dia 13 de outubro e publicada pelo município na quinta-feira passada (21), a medida atende uma antiga reivindicação dos empresários, pois torna o ambiente mais seguro para investimentos, e vai ainda mais adiante, permitindo aumentar o ramo de atividade de quem já está instalado no local.
Segundo Oscar Saito, que tem uma empresa no Parque Maria Isabel Piza Almeida Prado e é presidente da Comissão dos Empresários dos Distritos Industriais de Araçatuba, a meta ainda é a posse definitiva dos lotes após o cumprimento de todas as exigências feitas pelo município na hora da concessão. Porém ressalta que as mudanças farão muita diferença para as empresas. “É um desengessamento”, define.
Mudanças
A lei aprovada prevê o “direito real de uso”. Antes dessa lei, algumas empresas tinham o direito real de uso e outras apenas o direito de uso. Com direito real de uso, as empresas conseguem, por exemplo, mais crédito para execução de obras, instalações e equipamentos, pois podem oferecer esse direito em garantia de pagamento.
Além disso, o artigo 5º da lei permite mudança de ramo de atividade na área concedida ou inclusão de uma nova atividade econômica, desde que o local cumpra com os requisitos legais.
Uma semana após a aprovação da lei pela Câmara, os vereadores aprovaram nova lei em benefício à empresa Constroeste, que tem um lote no parque Maria Isabel no ramo de preparação de concreto e argamassa para a construção civil e usina de preparação de massas asfálticas. O novo texto autoriza a inclusão da atividade de transbordo de resíduos de serviços de saúde em seu rol de serviços, a fim de atender uma cadeia maior de clientes.
Para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho, que atua no processo de regularização dos parques industriais de Araçatuba, essas alterações promoverão fortalecimento e desenvolvimento dessas áreas, geração e manutenção de empregos, impostos e rendas ao município.
Governança
Os pedidos de melhorias nos parques industriais começaram há 12 anos, quando foi montada a primeira comissão de empresários, liderada por Saito. Hoje, a comissão é reconhecida como Governança dos Parques Industriais de Araçatuba, atuando diretamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Embora seja considerada uma grande conquista a alteração na lei, Oscar Saito reforça que a luta dos empresários – tanto do Maria Isabel, quanto do Alexandre Biagi e Antonio Xavier Couto – é a posse definitiva dos lotes lavrada em cartório.
“Mas estamos satisfeitos com as melhorias. Consideramos o primeiro passo para a independência”, definiu.
Outra conquista destacada por Saito é a regularização dos parques, que está em andamento. “Essas questões superam até mesmo a luta antiga que tínhamos por asfalto e infraestrutura nos parques. São importantes? Lógico que sim, mas para nós, ter o parque regularizado, como já está o Maria Isabel, com as escrituras e a possibilidade de desengessar os negócios neste momento da economia em recuperação é ainda maior”, explica.
