Prefeitura de Birigui está sem certificado que garante repasses de verbas

A Prefeitura de Birigui (SP) está sem o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), documento que garante o recebimento de verbas federais, bem como celebração de contratos, convênios e ajustes com a União, desde o último dia 8 de fevereiro.

A perda do certificado se deu por atraso no pagamento ao Biriguiprev (Instituto de Previdência do Município de Birigui), referente aos encargos do 13º salário de 2020.

Os valores, segundo o superintendente do instituto, Daniel Leandro Boccardo, deveriam ter sido recolhidos até o dia 11 de janeiro.

No entanto, a Prefeitura fez o pagamento parcial de R$ 27 mil, no dia 20 de janeiro, e pagou o restante devido (R$ 396 mil, já incluindo multa e juros por atraso) no dia 12 de fevereiro, quando a validade do CRP já havia expirado.

Agora, é preciso enviar documentos a Brasília (DF), informando sobre o pagamento e seus devidos comprovantes, para que o CRP seja restabelecido.

O superintendente aguarda a assinatura do demonstrativo referente ao 6º bimestre por parte do prefeito Leandro Maffeis (PSL), para o encaminhamento dessa documentação.

Esse documento deveria ter sido enviado até o dia 31 de janeiro, o que não ocorreu por falta de pagamento. No entanto, a análise e liberação do CRP entra numa fila, sem prazo para retorno, principalmente com o atraso nos trabalhos provocados pela pandemia de covid-19.

Sem caixa

Questionada, a Prefeitura confirmou que está sem o CRP e que o pagamento não foi feito por “absoluta falta de recursos.”

“Entretanto, um processo de parcelamento de dívidas anteriores está em andamento, aguardando deferimento para que a situação seja regularizada”, explicou em nota enviada pela assessoria de imprensa.

A reportagem questionou se nesse período o município deixou de receber algum repasse pela falta do documento, mas não recebeu resposta.

Parcelamento

Além do não pagamento dos encargos do 13º salário, a Prefeitura aguarda resposta para parcelamento referente a valores de dezembro do grupo previdenciário.

Esse parcelamento, que foi autorizado pela Câmara dos Vereadores (lei 6.902/2020) no ano passado, tem como base a Lei Complementar federal 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e que suspendeu os pagamentos dos “refinanciamentos de dívidas dos municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.”

Na gestão anterior, foi feito parcelamento dos valores devidos de março a novembro de 2020. A parcela de dezembro vencia em 29 de dezembro, por isso não entrou nesse pedido. A solicitação desse parcelamento foi feita neste mês pela gestão atual, que aguarda deferimento.

O que é o CRP?

O CRP é um documento fornecido pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social – SRPPS, do Secretaria da Previdência Social, que atesta o cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

É exigido nos casos de realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Segundo Boccardo, embora não seja comum, essa não é a primeira vez que o município fica sem o certificado, o que já ocorreu em outras gestões.