O governo do Estado de São Paulo inicia na terça-feira (27), a devolução do IPVA-PCD relativo ao exercício de 2021. Os interessados são as pessoas com deficiência que, com a aprovação da lei estadual 17.293/20, deixaram de se enquadrar nos critérios de isenção do imposto.
Para restituir os valores a que têm direito, a partir de terça-feira (27) os contribuintes beneficiados poderão ir a qualquer agência do Banco do Brasil no Estado e apresentar documento oficial com foto no guichê de atendimento. A isenção será confirmada pelo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) do veículo.
Para os proprietários correntistas do Banco do Brasil, a partir de 3 de outubro estará disponível a opção de autorizar o crédito do valor correspondente à devolução diretamente na conta corrente.
O serviço será disponibilizado pelo Banco do Brasil, por meio de sua Central de Relacionamento BB. A iniciativa atende determinação de ação judicial.
