A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou para manter a decisão do ministro Edson Fachin que restringiu os efeitos de decretos presidenciais que regulamentaram o Estatuto do Desarmamento. Nesta terça-feira (20) placar da votação está em 6 votos a 1.
Até o momento, seis ministros votaram nesse sentido. Além de Fachin, os votos foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a presidente, Rosa Weber. Faltam os votos de quatro ministros.
O voto divergente foi proferido pelo ministro Nunes Marques. No início de seu voto, o ministro defendeu o direito de autodefesa como "consequência natural" da proteção do direito constitucional à vida.
Entenda
Após a decisão de Edson Fachin, proferida no dia 5 de setembro, o caso foi liberado para referendo dos demais ministros da Corte no plenário virtual, modalidade de votação na qual os votos são inseridos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento começou na sexta-feira (16) e termina hoje.
Pela decisão, a limitação da quantidade de munição deve ser garantida apenas na quantidade necessária para a segurança dos cidadãos, o Poder Executivo não pode criar novas situações de necessidade que não estão previstas em lei e a compra de armas de uso restrito só pode ser autorizada para segurança pública ou defesa nacional, e não com base no interesse pessoal do cidadão.
Partidos
As cautelares foram solicitadas pelo PT e PSB e alcançam parcialmente os decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além de suspender a Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020, que trata do limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.
A questão da validade dos decretos começou a ser julgada no ano passado, mas foi interrompida por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. No entanto, Fachin é relator de ações que tramitam paralelamente aos processos cuja análise foi suspensa e concedeu as liminares.
O ministro citou o risco de violência durante as eleições para suspender individualmente parte dos decretos.
Avanço
O Instituto Igarapé divulgou nota no início da noite comentando a decisão do STF que, de acordo com a entidade, suspende graves retrocessos no controle de armas e munições no País. Para o instituto, a medida representa um avanço importante no enfrentamento do descontrole armado no país.
"Dados obtidos pelos Institutos Igarapé e Sou da Paz mostram que o número de armas nas mãos de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) já supera a marca de 1 milhão, quase o triplo de armas registradas em 2018. O número de registro de CACs (673 mil) já supera o número de policiais militares na ativa e integrantes das Forças Armadas em todo o País", cita.
A entidade argument ainda que a facilitação do acesso e circulação de grandes arsenais no Brasil, impulsionada sobretudo pelo governo federal desde 2019, não foi acompanhada por um incremento das capacidades de fiscalização do Estado.
"Além dos inúmeros casos de violência armada que o País testemunha diariamente, o resultado dessa negligência se traduz em uma série de casos de desvios de armas e munições para a criminalidade denunciados ao longo dos últimos meses, fragilizando ainda mais a segurança pública", cita a nota.
Ainda de acordo com o Instituto Igarapé, existe incentivo do uso da força como forma de resolução de conflitos interpessoais, além da escalada da intolerância e da violência política, e o aumento de armas de fogo nesse contexto aumenta exponencialmente o risco democrático.
"O resultado deste julgamento representa uma das decisões mais importantes para a correção das arbitrariedades promovidas pelo governo federal em uma agenda central para a segurança e democracia brasileiras. Avançar rumo ao controle de armas e munições no País demonstra a opção por uma sociedade que rejeita a violência como forma de solução de seus desafios", conclui a nota.
