Os vereadores de Birigui (SP) rejeitaram, por unanimidade, o projeto de lei que instituía a taxa de resíduos sólidos no município. O texto era um dos 19 itens da pauta da reunião realizada nesta terça-feira (14), última sessão ordinária de 2020. No mesmo encontro foi rejeitado pedido de parcelamento de débitos do município com o Biriguiprev.
Os dois projetos foram bastante discutidos entre os parlamentares. No caso da taxa do lixo, os poucos parlamentares que defenderam que a criação do imposto se dará de qualquer maneira, pois é uma lei federal, discursaram que agora não é o momento para impor mais uma obrigação contribuinte.
Everaldo Santelli (PV) foi o primeiro a pedir a rejeição da taxa, mas lembrou a população que mais dia, menos dia, essa conta chegará, pois foi votada a constitucionalidade da matéria. "Então os vereadores votarem sim ou não será mera formalidade política", disse, ressaltando que quando a cobrança for imposta, a Câmara poderá dialogar com o Executivo sobre projetos de reciclagem, que poderão reduzir o custo para a população.
O vereador Reginaldo Fernando Pereira, o Pastor Reginaldo (PTB), lembrou que no início do ano a população já terá um aumento de 10,25% no ITPU, aumento que não passou pela Câmara, foi feito por decreto pelo Executivo. Esse aumento também foi citado por outros parlamentares, que compararam com o reajuste dos servidores municipais, cuja previsão é uma correção de 3% nos próximos dois anos.
O projeto
No projeto encaminhado à Câmara, a Prefeitura explicou que a criação da taxa é obrigatória em todo o País a partir de 2022, conforme a lei federal 14.026/2020, conhecida como “Marco Legal do Saneamento Básico”.
O valor arrecadado seria destinado a custear a coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados no município. De acordo com a Prefeitura, o custo com coleta e destinação do lixo, do período de dezembro de 2019 a dezembro de 2020, foi de R$ 6,62 milhões.
Biriguiprev
O segundo documento do Executivo rejeitado em plenário foi o projeto para parcelamento de débitos do município com o regime próprio de previdência, gerido pelo Biriguiprev. O valor a ser parcelado seria de R$ 4,9 milhões, referente ao aporte financeiro deste ano, e seria pago em 60 parcelas.
Para Wagner Mastelaro (PT), não é possível mais "empurrar com a barriga" o problema do Biriguiprev. Segundo ele, são 11 parcelamentos previdenciários, que juntos, somam uma dívida de R$ 50 milhões. Mensalmente, o município paga R$ 1,5 milhão de parcelamentos feitos em gestões anteriores e mais R$ 1,3 milhão referente à contribuição do empregador, no caso, a Prefeitura.
"Tivemos um ano de administração municipal e esse problema estava posto. Deixa chegar no final do ano para mandar mais um parcelamento para cá. Não fizemos uma discussão madura e necessária pensando no que se fazer com uma coisa tão nevrálgica como essa. Se tem dúvidas com relação a essa dívida que se busque uma auditoria pública e que se monte uma comissão para que possamos vencer esse imbróglio", disse.
Segundo ele, se a Câmara votasse favorável ao projeto, a discussão não vai acontecer.
Marcos Antonio Santos, o Marcos da Ripada (PSL), disse que votaria a favor do parcelamento em virtude da atual situação econômica e lembrou que o problema do Biriguiprev vem se arrastando há várias administrações. "Está escrito aqui, a Prefeitura pagou neste ano R$ 25 milhões de recursos próprios ao Biriguiprev", destacou.
O vereador, no entanto, afirma que algo precisa ser feito para solucionar esse problema e que só votaria favorável (a parcelamento) desta vez.
O vereador Cleverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania), lembrou que na campanha eleitoral o prefeito Leandro Maffeis (PSL) afirmava que com o valor do orçamento de Birigui daria para fazer tudo e ainda sobraria dinheiro. Para ele, a dificuldade foi criada com o valor pago ao novo gestor do pronto-socorro, cujo custo hoje é maior do que o da gestão passada, com valor gasto para entrega de carnês do IPTU, entre outros custos que estão maiores. "Tem que saber fazer gestão. Se tem dívida lá, então acerta aqui ou não paga a mais", opinou.
Valdemir Frederico, o Vadão da Farmácia (PTB), citou o ex-vereador Zavanella (Wlademir Antônio Zavanella) que dizia que "o Biriguiprev é uma bomba com pavil longo, que uma hora vai explodir", lembrando que já votou outros parcelamentos e que o problema começou lá atrás.
No entanto, a preocupação, segundo ele, é se o município não tiver condições de pagar a dívida e não renovar o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). "Como ficarão as emendas solicitadas pelos vereadores e os recursos de outras esferas para que a cidade continue a andar?", indagou.
Sem o certificado, o município não consegue, por exemplo, receber mais recursos do governo federal. "Nós precisamos ter neste momento uma responsabilidade", pediu. O CRP atual tem validade até março de 2022.
A decisão foi garantida por oito votos contra seis. Votaram favoráveis à proposta somente os vereadores Benedito Dafé (PSD), Everaldo Santelli, Marcos da Ripada, Pastor Reginaldo, Sidnei Maria Rodrigues, Si do Combate ao Câncer (Avante), e Vadão da Farmácia. O presidente da Câmara, Cesinha Pantarotto (PSD), não tem direito a voto nesse tipo de propositura.
Tribuna
Uma terceira matéria da pauta também não atingiu número mínimo de votos. Trata-se do projeto de autoria de Marcos da Ripada que defendia a volta do prazo de dez minutos para cada vereador no uso da tribuna nos casos de discussão de requerimentos, projetos, pareceres e outras condições previstas no Regimento Interno. O tempo de dez minutos era praticado até junho de 2019, quando foi reduzido para sete minutos. Durante a reunião de ontem, votaram favoráveis ao aumento do tempo somente os vereadores Dafé, Si e Vadão, além do autor da matéria.
Também de autoria de Marcos da Ripada, esteve em pauta e foi arquivado o projeto que obrigava condomínios residenciais e comerciais a comunicarem ocorrências ou indícios de violência doméstica ou familiar. A iniciativa tinha pareceres contrários das comissões e do jurídico da Casa, uma vez que já existe lei estadual sobre o assunto. A maioria dos vereadores votou favorável aos argumentos que constavam nos pareceres, tornando o documento prejudicado. Mantiveram os votos pela continuidade do projeto somente os parlamentares Dafé e Si, além do autor.
Aprovados
Em segundo turno de votação, recebeu votação favorável o documento do Executivo que estabelece o orçamento geral do município para o próximo ano, estimado em R$ 509.142.000,00.
Também foi aprovado projeto de Marcos da Ripada que prevê sistema de segurança com monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas e internas das escolas da rede municipal de ensino de Birigui; e dois projetos que tratam de finanças municipais encaminhados pelo Executivo (abertura de crédito adicional e transposições).
Três matérias receberam aprovação com emendas incorporadas à proposta original. É o caso do projeto do Executivo que promove cessão de uso por prazo indeterminado da estrutura do Centro de Lazer ao Sisep, o sindicato dos servidores públicos municipais; o projeto de lei complementar que altera a nomenclatura do educador de creche para educador de CEI (Centro de Educação Infantil); e projeto de lei sobre convênio entre o município e a Fundação Municipal de Ensino de Birigui, mantenedora da Fateb, que concede até cem bolsas de estudos a matriculados no curso de licenciatura em pedagogia.
As seis proposituras restantes tratavam de concessão de homenagens.
