A Prefeitura de Birigui (SP) tenta, novamente, aprovação de projetos adiados e arquivados pelos vereadores nas últimas sessões ordinárias deste ano. Entre os textos, estão os temas polêmicos como a instituição da taxa do lixo, parcelamento do Biriguiprev e convênios com a Santa Casa de Misericórdia.
Assinado pelo presidente da Casa, César Pantarotto Júnior (PSD), o termo de convocação define que a reunião será realizada extraordinariamente nesta sexta-feira (23), às 17h, na antevéspera do feriado de Natal, com nove matérias.
O projeto de lei complementar que institui a taxa de resíduos sólidos no município, popularmente conhecida como taxa do lixo, é o nono item da pauta. O texto, no entanto, traz algumas mudanças em relação ao que foi rejeitado, como a exclusão das sanções para os contribuintes e a estimativa do impacto orçamentário financeiro da bonificação de R$ 150 que será concedida aos servidores que atuam no setor.
Na última sessão da Casa, a matéria foi arquivada pelos vereadores que acompanharam os pareceres contrários das comissões e do Jurídico da Casa. Umas das justificativas do Jurídico para emissão do parecer pela ilegalidade foi a falta do impacto financeiro da medida. No entanto, outro apontamento feito, a base de cálculo, foi mantida. O cálculo será feito com critérios baseados no metro quadrado, na frequência da coleta e tipo de imóvel (residencial, comercial, etc.).
A taxa, se aprovada deve custear a coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e também comerciais. Entre as justificativas do projeto, está o compromisso da criação de um Fundo Municipal de Resíduos Sólidos, que será utilizado para custear o serviço, investimentos no aterro de resíduos sólidos e a concessão de um bônus aos servidores.
O Executivo afirma que a cobrança é uma obrigatoriedade prevista na lei federal 14.026/2000, chamada Marco Legal do Saneamento Básico e que não instituir a cobrança em Birigui pode configurar renúncia de receita.
Biriguiprev
O parcelamento de R$ 4,1 milhões que deveriam ter sido pagos pela Prefeitura ao seu regime próprio de Previdência Social, gerido pelo Biriguiprev – Instituto de Previdência do Município de Birigui, também volta em novos textos, com algumas alterações no que se refere à justificativa.
Os valores são referentes a contribuições previdenciárias da parte patronal do Plano Previdenciário e aporte de recursos destinados ao Plano Financeiro.
Uma das matérias prevê autorização do parcelamento de R$ 806.691,23, correspondentes à parte patronal do Plano Previdenciário, relativos às competências de novembro (R$ 246,6 mil), dezembro (R$ 280 mil) e décimo terceiro salário (R$ 289 mil) deste ano. Outro item trata de R$ 3,3 milhões referentes ao saldo do aporte de recursos previsto em lei.
Além dos parcelamentos, volta à discussão o projeto que institui um plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Biriguiprev.
Os três projetos acima foram arquivados pelos vereadores, que, por maioria, acompanharam os pareceres contrários das comissões.
Santa Casa
Os três convênios entre a Prefeitura e Santa Casa de Birigui, que somam R$ 462,1 mil, também estão na pauta. Dois dos projetos receberam pedido de vistas na última sessão e o terceiro, foi adiado em três reuniões. Após o imbróglio e as indagações feitas pelos vereadores, a sociedade civil interveio e convocou uma reunião entre a Câmara e Santa Casa para esclarecimentos. Após o encontro, uma comissão de vereadores esteve no hospital para apuração in loco.
A verba é do Ministério da Saúde e, segundo o hospital, só não pode ter outra destinação. Se não for aprovada, o município pode perder o recurso, num momento em que a unidade de saúde passa por dificuldades, com salário de médicos atrasados e funcionários sem receber a segunda parcela do décimo terceiro salário.
Os projetos deveriam voltar à votação, na primeira sessão ordinária de janeiro, mas receberam alterações para serem apreciados pelos vereadores.
Duodécimo
E completam a pauta da sessão extraordinária dois projetos de transposição e transferência de dotações consignadas, com base na devolução de parte do duodécimo da Câmara.
Um deles, no valor de R$ 1,63 milhão, será utilizado para atender despesas com a folha de pagamento de servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde (R$ 1,5 milhão) e funcionários da Fundação Municipal de Ensino – Fateb (R$ 130 mil).
O segundo, no valor de R$ 150 mil, será destinado para manutenção do prédio do Centro de Convenções e Eventos "Anderson Pontes", principalmente o custeio das despesas com o pagamento da fatura de energia elétrica de 2022, estimado em R$ 50 mil, e para o custeio da folha de pagamento dos servidores na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no valor de R$ 100 mil.
