A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) deve se reunir nesta terça-feira (6), para analisar o projeto de autoria da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Quarteirizações, que investigou irregularidades em contratos do governo com entidades do terceiro setor.
A proposta, que altera a Lei Complementar 846/1998, busca aprimorar os requisitos para a qualificação de entidades que prestem serviços de interesse público ao Estado, além de estabelecer novos mecanismos para coibir práticas irregulares na hora de se firmar novos contratos.
De acordo com o relatório final da CPI, os novos requisitos visam inibir os casos de corrupção e superfaturamento, além de estipular uma série de regras que devem ser cumpridas pelas organizações sociais para a contratação ou a renovação dos contratos, como o uso dos recursos repassados, metas qualitativas e auditorias para a comprovação de boa gestão.
Investigação
O projeto é resultado do trabalho de parlamentares da Alesp que, durante cinco meses, investigaram convênios, parcerias e contratos firmados pelo Executivo com organizações sociais (OSs), que são entidades consideradas sem fins lucrativos e que, por isso, podem receber incentivos e benefícios do Poder Público.
Entre os interrogados está o médico anestesista Cleudson Garcia Montali, de Birigui, que foi ouvido por videoconferência em 4 de novembro de 2020, quando estava preso preventivamente no CR (Centro de Ressocialização) de Araçatuba.
Na ocasião, ele confirmou que era o responsável pelos projetos de gestão das OSSs (Organizações Sociais de Saúde) investigadas na Operação Raio-X, acusadas de desvio de dinheiro público da área de Saúde.
Cleudson foi preso em 29 de setembro daquele ano e já foi condenado em processos da Justiça de Birigui e Penápolis. As penas somadas ultrapassam 200 anos de prisão. Cabe recurso. Ele foi ouvido pela CPI como testemunha, já que a OSS Santa Casa de Pacaembu manteve três contratos de gestão com o governo paulista.
