Os vereadores de Araçatuba (SP) irão se reunir na manhã desta quarta-feira (11) para apreciar oito projetos, entre eles, dois que devem beneficiar os próprios parlamentares. Um deles, eleva para R$ 12.661,12 o subsídio mensal pago aos vereadores e o outro, cria emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.
Como a Câmara está em recesso, será realizada uma sessão extraordinária, marcada para as 10h. Sobre o aumento no subsídio dos vereadores, o valor será praticamente dobrado, passando dos atuais R$ 6.502,25 para R$ 12.661,12.
O novo valor seria válido para a próxima legislatura, que se iniciará em 2025, conforme prevê o artigo 29 da Constituição Federal. A justificativa da Câmara para o valor é que a própria constituição prevê que nos municípios de 101 mil e 300 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 50% do subsídio dos deputados estaduais.
“Assim, em atendimento ao disposto na Constituição Federal e ao que dispõe a Resolução 2.051, de 31 de outubro de 2022, Regimento Interno da Câmara Municipal de Araçatuba, apresentamos o presente projeto, cujo valor está em conformidade com o que estabelece a Constituição Federal”, cita a justificativa.
Emendas parlamentares
Já o projeto que institui as emendas individuais prevê que até 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior deverá ser distribuído equitativamente entre os vereadores. A metade deste percentual deverá ser destinada pelos parlamentares a ações e serviços públicos de saúde.
Em Birigui, por exemplo, projeto semelhante foi aprovado pela Câmara em 2021 e o orçamento deste ano já foi aprovado prevendo as emendas parlamentares para os vereadores.
Aprimoramento
O Legislativo Municipal de Araçatuba argumenta que a propositura adequa a Lei Orgânica ao dispositivo constitucional trazido pela aprovação de emenda constitucional de 2015.
Segundo a Câmara, isso possibilita o aprimoramento da função legislativa dos municípios, disponibilizando novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do município.
“A emenda impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas ao projeto de LOA (Lei Orçamentária Anual), destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições”, cita a justificativa do projeto.
