A Câmara de Birigui (SP) discute e vota, na sessão desta terça-feira (18), veto do Executivo à emenda proposta por vereadores ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2022, que institui o Código de Obras e Edificações no município. De acordo como Executivo, a concessão de isenção tributária sem demonstração dos benefícios à população, deixando de indicar o impacto orçamentário, é ilegal.
A emenda em questão concede desconto de 5% no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a projetos arquitetônicos que contemplem a sustentabilidade, verificada na vistoria do Habite-se. Conforme o texto aprovado, a redução do imposto será dada no exercício seguinte. Em caso de reforma, o proprietário deve solicitar vistoria para nova emissão do habite-se com classificação de selo verde para usufruir do mesmo direito.
A emenda é de autoria do vereador Paulo Sérgio de Oliveira, o Paulinho do Posto (Avante), com assinaturas de Wagner Mastelaro (PT), e José Luis Buchalla (Patriota).
Conforme os autores, seria uma forma de incentivo para as mudanças de sustentabilidade e apoio as energias verdes.
No entanto, para a Prefeitura, a emenda contraria a previsão contida no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a proposta inevitavelmente trará uma redução de receita, “maculando, desta forma, a supracitada disposição, haja vista que a proposição foi aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal sem a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência”, defende.
Além disso, a preposição atrapalha o exercício das funções inerentes ao chefe do Poder Executivo, desrespeitando o princípio da harmonia e independência entre os poderes.
Suplementação
Ainda do Executivo estão na pauta da Ordem do Dia dois projetos de lei com abertura de crédito adicional, com suplementação de recursos orçamentários que somam R$ 12,15 milhões.
Um deles prevê o remanejamento de R$ 2,15 milhões para atender despesas com o pagamento do consumo da energia elétrica da iluminação pública municipal, referentes a iluminação de praças parques, jardins e canteiros de avenidas, e também a energia consumida por equipamentos de captação e tratamento de água da cidade. Do montante total, R$ 1,5 milhão será remanejado da CIP (Contribuição da Iluminação Pública), que registrou excesso de arrecadação, e R$ 650 mil, também excesso de arrecadação, é da Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo (governo federal).
O outro projeto prevê suplementação de R$ 10 milhões para atender despesas na área da Educação, sendo a maior parte oriunda do excesso de arrecadação do recurso do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Serão R$ 254 mil destinados para compra de equipamentos e material permanente, por meio de recursos recebidos de convênio estadual, e o restante, do Fundeb, para despesas com pessoal (vencimentos e benefícios, no valor de R$ 7,426 milhões), contribuição patronal (R$ 450 mil), obras de adequação da rede elétrica nos prédios escolares (R$ 1,8 milhão) e equipamentos e materiais permanentes (R$ 70 mil).
Vereadores
De autoria dos vereadores, são três itens. Um deles, do vereador Valdemir Frederico, o Vadão da Farmácia (PTB), inclui no calendário oficial de eventos do município o Campeonato Sério Ouro e Prata de Futebol de Salão.
E completam a pauta duas homenagens, com concessão de título de Cidadão Biriguiense. Uma delas é para o senhor Paulo Martins Bonifácio, proposto por Zé Luis Buchalla, e a outra ao produtor de cinema Antônio Roberto Gonçalves Júnior, de autoria de Cesar Pantarotto Junior, o Cesinha (PSD).
A sessão tem início às 19h e é transmitida ao vivo pelo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet, nos canais oficiais da Câmara de Birigui.
