A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Araçatuba (SP) estuda indicar à administração municipal, vetos a emendas aprovadas pela Câmara, junto com os projetos do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Esses projetos foram aprovados na sessão do dia 8 deste mês, sendo que no caso do PPA para o período de 2026 a 2029, o projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado com 65 emendas da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara.
Já o projeto da LDO para o exercício de 2026, foi aprovado com 75 emendas propostas pela mesma comissão. Segundo o Legislativo municipal, essas emendas foram baseadas nas sugestões e propostas encaminhadas pelos próprios vereadores e pela população, nas audiências públicas realizadas também em agosto na Câmara.
O texto aprovado com as emendas, chamado de rubrica, foi encaminhado à Prefeitura nesta semana e, de acordo com a legislação vigente, a partir do recebimento, o prefeito Lucas Zanatta (PL) tem 15 dias para sancionar os projetos total ou parcial, com vetos.
Inviável
A reportagem esteve com a secretária municipal de Finanças, Claudia Sato, nesta sexta-feira (19), a qual informou que ao analisar os textos encaminhados para a Prefeitura, foi constatado que várias das emendas aprovadas, se sancionadas, inviabilizariam a execução das leis orçamentárias.
Ela explicou que neste ano, para a elaboração do PPA, pela primeira vez foi feito um trabalho com todas as secretarias municipais, visando deixar o texto o mais próximo possível da realidade. Essa lei define os objetivos orçamentários para os próximos 4 anos.
De acordo com ela, nos textos encaminhados para a Câmara, a secretaria tentou seguir o plano de governo do Zanatta para os quatro anos de mandato e os contratos já vigentes. “Eu tenho que contemplá-los, porque eu não posso rescindi-los imediatamente ”, explica.
Cláudia citou como exemplo, comentário feito por um vereador durante a discussão dos projetos, de que ele imaginava que a atual administração reduziria o número de secretarias. Ela comentou que apesar de haver essa possibilidade, legalmente é preciso trabalhar de acordo com o que existe atualmente. “Se acontecer, eventualmente, a gente faz a adequação nas peças” , justifica.
Ainda de acordo com ela, nos anos anteriores, quando os textos eram enviados para a Câmara, havia a previsão de recursos provenientes de convênios com órgãos estaduais e federais, por exemplo. Porém, apesar de haver essa previsão, muitos desses convênios não eram efetivados, o dinheiro não chegava, aprovando-se assim, um orçamento fictício. “O que a gente tentou fazer foi ajustar o orçamento à realidade” , explica.
Emendas
Segundo o que foi informado, a grande maioria das emendas apresentadas, totalizando 86% delas, teria incoerências, por indicar ações específicas, como a pavimentação de determinadas ruas e perfuração de poços em propriedades rurais pela agência reguladora Daea, por exemplo.
"Fica uma situação que não conseguiremos executar" , comenta a secretária, explicando que em outras situaçoes apontadas, a indicação feita não deveria ser apontada no PPA, que é uma peça mais ampla, ficando melhor ajustadas na LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que deve ser enviada à Cãmara em outubro.
Divergência
Além dessas questões, a secretária também aponta casos que podem comprometer juridicamente se forem sancionadas as leis de acordo com as rubrica apresentadas ao Executivo, primeiro pela quantidade excessiva de emendas.
Também foi citado o caso de uma emenda relacionada à área da Saúde, que teve no texto, substituído o termo “Departamento de Assistência Básica” por “Unidade de Assistência Especializada”.
Segundo Cláudia, apesar de o texto com essa alteração ser o que foi votado e aprovado, o texto oficial assinado não tem essa alteração, o que geraria dúvidas com relação ao entendimento sobre qual seria válido. Ainda de acordo com ela, se for válido o texto que está no site da Câmara disponível para consulta, ficaria inviabilizado o orçamento para a Assistência Básica, que estaria extinta pelo texto.
Remanejamento
Outro questionamento feito refere-se ao limite de remanejamento do orçamento, que foi reduzido por meio de emenda, de 15% para 10%. Ultrapassando esse limite, para fazer as transposições do orçamento, o Executivo teria que enviar projeto pedindo autorização para a Câmara.
De acordo com ela, a Prefeitura de Araçatuba já trabalha com percentuais abaixo de municípios como Birigui, Bauru, Presidente Prudente e São Jose do Rio Preto, onde esse percentual de remanejamento é de 20%.
Cláudia afirma que essa redução de limite aprovada pela Câmara torna a lei inviável, pois apesar de ao elaborar o texto se tentar prever todas as situações, é necessário fazer adequações de acordo com o que acontece no decorrer do ano.
“Se todo projeto a gente tiver que ficar mandando para a Câmara, que demora em torno de 45 dias uma tramitação, a nossa preocupação é de acontecer de a gente não conseguir atender alguma situação de imediato” , explica. Ela cita como exemplo ordens judiciais a serem atendidas, como para compras de medicamentos, que têm prazo para serem atendidas, e até manutenção de veículos da frota.
No mesmo sentido, foi aprovada uma emenda que determina que em caso de queda de arrecadação do município, o Executivo terá que encaminhar um projeto de lei para Câmara, para autorizar a adoção de medidas, o que hoje é feito por decreto.
Para a secretária, essa emenda fere a legislação federal, já que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que em caso de queda na arrecadação, o gestor tem 30 dias para por ato próprio, determinar por meio de decreto as medidas a serem adotadas.
Diálogo
Por fim, Cláudia afirma que a secretaria sempre esteve aberta ao diálogo e que recebeu alguns vereadores para tirar dúvidas, pois quer que a lei seja em favor do bem da população. “A gente quer que seja uma coisa bacana para conseguir atender todo mundo, com saúde, educação, todas as áreas” , comenta.
Ainda de acordo com ela, já houve uma reunião no início da semana com o Legislativo e um novo encontro deve acontecer antes de ser tomada a decisão sobre quais emendas eventualmente serão vetadas. "Nosso objetivo, como já dissemos, não é travar uma queda de braço com o Legislativo. Queremos somente seguir a legislação e agir de forma técnica, para que a população não seja prejudicada" , conclui.
