Rejeitado em março deste ano, com duras críticas da oposição, o projeto de lei que regulariza as áreas do bairro Colinas, em Birigui (SP), foi aprovado na sessão desta terça-feira (8), em regime de urgência. O pedido para tramitação especial foi assinado por seis vereadores – quatro deles que votaram contrário anteriormente.
De acordo com o texto aprovado, o Executivo está autorizado a alienar áreas de terra do loteamento, inutilizadas pela administração municipal, a proprietário de imóvel lindeiro, mediante prévia avaliação, por meio de laudo da Secretaria Municipal de Obras.
O interessado pela aquisição da área deverá protocolar requerimento junto à Prefeitura, apresentando documento do proprietário e do imóvel a ser regularizado.
O pagamento da referida faixa de terra deverá ser feito à vista, o ato da lavratura da escritura, após entrada em vigor da lei, sendo todas as despesas com desmembramento, abertura de matrícula, escritura, registro, dentre outras despesas notariais necessárias, de responsabilidade do proprietário do imóvel a ser regularizado.
Problema
Conforme informações do projeto, no residencial, que é de 1997, há 487 áreas e todas as esquinas são arredondadas, existindo uma área pública de 14,92 metros quadrados. Praticamente todas foram invadidas pelos proprietários dos lotes lindeiros ao construir seus imóveis e, portanto, estão irregulares.
A discussão sobre o tema teve início neste ano, quando apareceram os primeiros projetos de lei para regularizar situações individuais a pedido do morador. Após o Jurídico da Câmara notar que a situação não era apenas de um morador, mas de todo um bairro, passou a exigir documentação do residencial para emissão de parecer favorável aos projetos individuais. Posteriormente, a Prefeitura enviou o projeto de lei nº 28/2022, que daria a possibilidade de regularização para todos os moradores do bairro que tivessem interesse, texto que foi considerado legal pelo Jurídico.
Votação anterior
A matéria foi para votação no dia 22 de março, mas recebeu pedido de vistas feito pelo vereador Everaldo Santelli (PV). Retornou na sessão seguinte, mas não conseguiu a votação necessária, que era maioria qualificada de votos, ou seja, dez votos.
Na ocasião, foram favoráveis ao projeto os vereadores Benedito Dafé (PSD), César Pantarotto Júnior (PSD), Everaldo Santelli, Marcos Antonio Santos, o Marcos da Ripada (União), Reginaldo Fernando Pereira, o Pastor Reginaldo (PTB), Sidnei Maria Rodrigues, a Si Combate ao Câncer (Avante) e Valdemir Frederico, o Vadão da Farmácia (PTB). E quatro contrários – Paulo Sergio de Oliveira, o Paulinho do Posto (Avante), Cleverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania), Wagner Mastelaro (PT) e José Luís Buchalla (Patriota).
Estavam ausentes na sessão Andre Luis Moimas Grosso, o Andre Fermino (PSDB), Osterlaine Henriques Alves, a Dra. Osterlaine (DEM), Fabiano Amadeu (Cidadania) e Wesley Ricardo Coalhato, o Cabo Wesley (União).
Novo número
Na sessão desta terça-feira, o projeto recebeu o número 134/2022, porém o conteúdo é idêntico ao projeto rejeitado.
O pedido de urgência foi assinado pelos vereadores André Fermino, Tody da Unidiesel, Zé Luiz Buchalla, Paulinho do Posto, Dra. Osterlaine e Wagner Mastelaro.
O vereador Everaldo Santelli se disse surpreso com a votação em regime de urgência do mesmo texto rejeitado anteriormente. Na ocasião, ele defendeu a aprovação da matéria e chegou a comemorar o envio de documentos por parte da Prefeitura para que o projeto recebesse o parecer legal.
“Por que algo que foi rejeitado retorna agora, com o mesmo texto? Errou no passado e está acertando agora? Se for isso, tudo bem, vamos beneficiar a população. Porém poderíamos ter beneficiado lá atrás”, desabafou.
O presidente da Casa, Cesinha Pantarotto, explicou que colocou o texto para votação devido ao número significativo de assinaturas no pedido de urgência e ressaltou que, como o projeto anterior tinha parecer favorável do Jurídico, esse também teria, pois não houve nenhuma alteração.
O projeto foi aprovado com 14 votos. O único contrário foi o do Cesinha Pantarotto, que destacou, mais uma vez, que não vota urgência, mantendo a postura adotada desde o mandato anterior
