A realidade das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência em Brasilândia passou por uma análise detalhada do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que resultou na expedição de recomendação ao município para a estruturação de ações mais amplas, integradas e permanentes.
O acompanhamento começou com a instauração de procedimento administrativo voltado à fiscalização dos serviços destinados a esse público, incluindo a verificação das condições de atendimento e o levantamento das políticas existentes no município. Ao longo da apuração, foram solicitadas informações ao Poder Executivo local, com foco na existência de diagnóstico, de planejamento e de rede de apoio estruturada.
As informações recebidas indicaram que, embora existam ações e programas voltados à inclusão — como atendimentos realizados por equipamentos da assistência social e parcerias com entidades especializadas —, ainda há lacunas importantes na organização dessas políticas. Entre os pontos identificados estão a ausência de um diagnóstico municipal sistematizado, a inexistência de um Plano Municipal específico e a fragmentação das iniciativas voltadas ao atendimento das pessoas com deficiência.
Outro aspecto levantado diz respeito à estrutura de acolhimento. O município informou não dispor de serviço de acolhimento institucional para pessoas com deficiência. Nesse contexto, o atendimento ocorre principalmente por meio de serviços diurnos e de apoio, como os ofertados por entidades locais, entre elas a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), que atua com atividades educacionais, terapêuticas e socioassistenciais, sem caracterizar acolhimento residencial.
O que diz a recomendação
Diante desse cenário, o Promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva expediu recomendação com medidas concretas para aprimorar a política pública municipal.
A primeira etapa prevê, no prazo de 90 dias, a realização e um levantamento completo da população com deficiência, incluindo dados quantitativos e qualitativos, bem como o mapeamento da rede de serviços existentes e das demandas ainda não atendidas.
A recomendação também orienta a criação de um grupo de trabalho intersetorial, envolvendo áreas como saúde, assistência social, educação e outros segmentos, com participação da sociedade civil. Esse grupo será responsável pela elaboração do Plano Municipal da Pessoa com Deficiência, instrumento que deverá organizar as ações e estabelecer diretrizes para o atendimento no município.
Na sequência, o município deverá encaminhar projeto de lei formalizando esse plano. O documento deverá contemplar eixos estratégicos como reabilitação em saúde, educação inclusiva, acesso ao trabalho e renda, acessibilidade urbana e comunicação, além de prever metas, indicadores e fontes de financiamento.
O plano também deverá considerar, caso o diagnóstico aponte essa necessidade, a possibilidade de implantação de serviços mais estruturados, como residências inclusivas, além do fortalecimento da rede já existente e do apoio às famílias.
A atuação do MPMS está alinhada às diretrizes nacionais que tratam da proteção integral à pessoa com deficiência, especialmente no que diz respeito à necessidade de planejamento contínuo das políticas públicas e à articulação entre diferentes áreas do poder público.
Com a recomendação, o foco passa a ser a organização dessas ações dentro de uma lógica integrada, capaz de reunir dados, estabelecer prioridades e garantir maior efetividade no atendimento. O acompanhamento segue em andamento, com previsão de análise das medidas adotadas pelo município dentro dos prazos estabelecidos.
