Entram em vigor nesta terça-feira (26) as novas regras de Segurança e Saúde no Trabalho , estabelecidas pela atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) . Com as mudanças, empresas de todos os setores passam a ter a obrigação de adotar medidas mais rigorosas para identificar, prevenir e controlar riscos ocupacionais, incluindo aqueles relacionados à saúde mental dos trabalhadores .
As novas diretrizes fazem parte do chamado Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e foram definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em conjunto com representantes de empregadores e trabalhadores, por meio de uma comissão tripartite.
A atualização da NR-1 havia sido aprovada em agosto de 2024 e deveria começar a valer em maio de 2025. No entanto, o governo federal decidiu ampliar o prazo para adaptação das empresas, permitindo um período educativo e orientativo antes da fiscalização efetiva.
Agora, com a norma oficialmente em vigor, o cumprimento das regras começará a ser fiscalizado. Segundo o MTE, durante os primeiros 90 dias a atuação será orientativa, com foco em orientar empresas sobre eventuais adequações necessárias. Após esse prazo, poderão ser aplicadas penalidades como multas e embargos, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas.
Saúde mental passa a integrar gestão de riscos
A principal alteração da nova NR-1 é a inclusão obrigatória dos chamados riscos psicossociais relacionados ao trabalho . Entre eles estão fatores como sobrecarga de tarefas, metas excessivas, jornadas mal organizadas, assédio moral, violência no ambiente corporativo e falhas de comunicação.
Antes da atualização, os Programas de Gerenciamento de Riscos exigiam apenas o monitoramento de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e acidentes de trabalho.
No manual de orientação divulgado pelo Ministério do Trabalho em março deste ano, o governo destaca que os riscos psicossociais envolvem aspectos da organização do trabalho que podem provocar impactos psicológicos, físicos e sociais nos profissionais.
Entre os problemas associados estão o aumento do estresse, esgotamento emocional, depressão e os chamados Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) . O documento reforça que a fiscalização não terá foco em diagnósticos individuais, mas sim na análise das condições de trabalho que possam comprometer a saúde mental dos funcionários.
Segundo o manual, o objetivo é identificar fatores estressores presentes nas atividades profissionais que possam contribuir para doenças e agravamentos da saúde do trabalhador.
O MTE também alerta que as empresas devem observar outras normas regulamentadoras, especialmente a NR-17 , voltada à ergonomia e às condições adequadas de trabalho.
Responsabilidade deve ser compartilhada
Para o diretor científico da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), Ricardo Beça, a atualização da NR-1 amplia o olhar das empresas sobre a organização do ambiente corporativo.
De acordo com ele, as companhias precisarão avaliar com mais atenção questões como pressão excessiva, metas incompatíveis, excesso de trabalho, jornadas inadequadas, assédio e falhas na comunicação interna.
“Não se trata de fazer diagnóstico psiquiátrico nos trabalhadores, mas de identificar e controlar fatores do ambiente de trabalho que podem gerar ou agravar adoecimentos”, explicou Beça em entrevista à Rádio Nacional, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O especialista destacou ainda que a atualização representa um avanço por inserir a saúde mental no trabalho dentro da lógica preventiva e por reforçar que a responsabilidade é compartilhada entre empregadores e trabalhadores.
Afastamentos por transtornos mentais crescem no Brasil
O Ministério do Trabalho afirma que a saúde mental se tornou uma questão central nas relações profissionais atuais, reforçando a necessidade de prevenção ao adoecimento psicológico.
Dados da Previdência Social mostram que, em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios previdenciários relacionados a transtornos mentais e comportamentais, número 15,6% superior ao registrado em 2024, quando houve 472.328 concessões.
As principais causas de afastamento do trabalho por fatores psicossociais no ano passado foram os transtornos de ansiedade, com 166.489 registros, seguidos pelos episódios depressivos, que somaram 126.608 casos.
Também foram contabilizados 23.773 afastamentos ligados a reações graves ao estresse e transtornos de adaptação.
Segundo a Associação Nacional de Medicina do Trabalho, os afastamentos superiores a 15 dias por transtornos mentais vêm crescendo de forma acelerada nos últimos anos, gerando impactos significativos tanto para trabalhadores quanto para empresas e para a Previdência Social.
