A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC) informa que está em andamento o período para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026. Podem requerer o benefício os moradores que se enquadram nas categorias previstas na legislação municipal, como aposentados, pensionistas, portadores de doenças graves e pessoas diagnosticadas com câncer.
Para a maioria dos contribuintes, o prazo para solicitar a isenção segue aberto até o dia 19 de dezembro de 2025. No entanto, as datas variam conforme o grupo beneficiário. Portadores de doenças graves têm até 31 de março de 2026 para protocolar o pedido, enquanto pessoas com câncer podem solicitar a isenção durante todo o ano de 2026.
Quem pode solicitar a isenção?
Aposentados e pensionistas – Lei nº 2.299/2008
Podem solicitar a isenção os proprietários de imóveis com até 80 m² ou até 90 m², desde que o imóvel seja classificado como padrão popular, utilizado exclusivamente como moradia, seja a única propriedade da família e a renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. O prazo para solicitação vai até 19 de dezembro de 2025.
Portadores de doenças graves – Lei nº 2.601/2012
Têm direito à isenção pessoas diagnosticadas com doenças como tuberculose ativa, esclerose múltipla, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira, nefropatia grave, entre outras previstas em lei. Para este grupo, valem os mesmos critérios de renda, padrão do imóvel e metragem máxima de até 90 m². O prazo para solicitação é até 31 de março de 2026.
Portadores de câncer – Lei nº 2.916/2015
Pacientes com diagnóstico de câncer, sejam proprietários ou locatários responsáveis pelo pagamento do IPTU, podem solicitar a isenção ao longo de todo o ano de 2026. Entre os requisitos estão: possuir apenas um imóvel utilizado como residência, renda familiar de até três salários mínimos e não possuir renda proveniente de atividade autônoma informal.
Como fazer o pedido?
As solicitações devem ser realizadas presencialmente no Departamento de Tributação, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30, Centro. É necessário apresentar a documentação específica exigida para cada categoria de beneficiário.
Mais informações
- WhatsApp (somente mensagens): (67) 99214-0322
- E-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br
