Os professores da educação pública brasileira passam a contar, a partir da última sexta-feira (19), com uma importante conquista na área trabalhista e institucional. O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 138/2025, que autoriza os docentes a acumularem outro cargo público de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários entre as funções exercidas.
A medida altera o artigo 37 da Constituição Federal e tem aplicação imediata. Até então, a legislação permitia apenas o acúmulo do cargo de professor com funções técnicas ou científicas, o que gerava interpretações restritivas e insegurança jurídica. Na prática, muitos profissionais do magistério enfrentavam processos administrativos, questionamentos legais ou eram obrigados a optar entre cargos após aprovação em concursos públicos.
Com a nova redação constitucional, o Congresso corrige essa distorção ao ampliar as possibilidades de atuação profissional dos docentes, reconhecendo a complexidade da carreira e a necessidade de melhores condições de trabalho e remuneração. A mudança também evita que professores precisem se afastar da sala de aula para assumir outras funções no serviço público.
Durante a sessão solene de promulgação, parlamentares destacaram que a emenda contribui diretamente para a valorização do magistério e para a permanência de profissionais qualificados na educação pública. O entendimento é de que a garantia legal traz mais tranquilidade aos professores e fortalece o sistema educacional brasileiro.
Além de ampliar direitos, a emenda reafirma o compromisso do Estado com a educação, ao reconhecer que investir na qualidade de vida e na segurança jurídica dos docentes é investir no futuro do país.
Com informações de Agência Brasil.
