Uma portaria interministerial publicada nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial da União estabelece uma nova política para o setor pesqueiro no Brasil, com impacto direto em regiões como o Pantanal. A medida determina que as decisões sobre o uso dos recursos pesqueiros passam a ser tomadas de forma conjunta entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
A Portaria Interministerial nº 53 regulamenta a chamada gestão compartilhada da pesca. Na prática, as normas sobre captura de peixes, períodos de defeso, tamanhos permitidos, áreas interditadas e métodos de pesca deverão ser definidas com participação das duas pastas, além de especialistas e representantes da sociedade civil.
Novas regras para o setor
O texto estabelece que o ordenamento pesqueiro poderá definir limites de captura, temporadas de pesca, esforço de pesca sustentável, tamanhos mínimos dos peixes e proteção de espécies em reprodução. Também está prevista a criação de áreas interditadas ou de reserva e regras sobre equipamentos e métodos permitidos na atividade.
Para regiões como o Pantanal, onde a pesca tem peso econômico e cultural significativo, essas decisões podem impactar diretamente pescadores profissionais, o turismo de pesca e a conservação das espécies.
Monitoramento ampliado
Outro ponto central da portaria é a ampliação do monitoramento da atividade pesqueira. O governo federal passará a acompanhar dados como quantidade de pescadores e embarcações, espécies capturadas, áreas e períodos de pesca, além do estado de exploração dos estoques.
As informações serão coletadas por meio de estatísticas pesqueiras nacionais, programas de rastreamento de embarcações por satélite, observadores de bordo e registros de desembarque de pescado . O objetivo é garantir que a pesca seja explorada de forma sustentável, assegurando a conservação da biodiversidade e a manutenção dos estoques pesqueiros.
Estrutura de gestão e participação social
A nova política também cria um Núcleo de Gestão Compartilhada entre os dois ministérios, responsável por analisar propostas de regras, monitorar dados da atividade e elaborar relatórios sobre a situação da pesca no país.
O governo prevê ainda a criação de uma rede nacional de gestão participativa da pesca, com comitês, painéis de especialistas e fóruns locais. Esses espaços deverão reunir pesquisadores, órgãos públicos e representantes do setor pesqueiro para discutir regras e recomendações de manejo . As decisões deverão considerar informações científicas, estatísticas de pesca, avaliações de risco de extinção das espécies e o conhecimento tradicional dos pescadores.
Impactos futuros
Embora o documento não estabeleça mudanças imediatas nas normas de pesca, ele cria a base para novas regras de ordenamento pesqueiro nos próximos anos, que poderão atingir diretamente bacias hidrográficas estratégicas, como a do rio Paraguai e o sistema do Pantanal .
Uma portaria anterior, publicada em janeiro deste ano, já havia estabelecido um cronograma nacional para implementação dos sistemas de coleta e monitoramento da atividade pesqueira, prevendo a publicação do Plano Nacional de Monitoramento e Estatística Pesqueira ainda em abril.
