Uma reunião realizada na última quarta-feira (10), no Fórum de Três Lagoas, reuniu a assistente social do Judiciário, Elisangela Facirolli, a psicóloga da Clínica da Mulher, Renata Gusmão, e a assistente social Denise Laura para discutir e reforçar os procedimentos legais relacionados à entrega voluntária de bebês para adoção.
O encontro teve como foco principal garantir que gestantes ou mães que considerem a entrega de seus filhos recém-nascidos tenham seus direitos, garantias e sigilo plenamente assegurados, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990).
Direitos e legislação
As profissionais revisaram as normas previstas nos artigos 13, 19-A e 166 do ECA, que regulamentam a entrega voluntária. A legislação determina que toda mulher que manifeste esse desejo deve ser acolhida pela rede de proteção e receber atendimento psicossocial humanizado, sem julgamentos ou constrangimentos.
Também foi reforçado que a entrega voluntária não configura crime, desde que realizada dentro das regras legais e com acompanhamento da Justiça e da assistência social.
Direito ao sigilo
Um dos principais pontos discutidos foi o direito ao sigilo, assegurado pela legislação como forma de proteger a identidade da gestante ou mãe que optar pela entrega. O processo ocorre de maneira totalmente confidencial, desde o primeiro atendimento até a decisão judicial, evitando exposição e garantindo privacidade.
Articulação da rede de proteção
A equipe destacou a importância da atuação integrada entre saúde, assistência social e Judiciário. Muitas vezes, a unidade de saúde é o primeiro local onde a gestante busca atendimento, por isso a orientação correta é fundamental para garantir que ela seja encaminhada de forma rápida e segura para o sistema de proteção, sem constrangimentos.
Compromisso com atendimento humanizado
O encontro reforçou o compromisso das instituições em assegurar um processo legal, seguro e humanizado. Quando a rede trabalha de maneira articulada, é possível oferecer não só o amparo jurídico, mas também apoio emocional e social, garantindo que cada mulher seja tratada com dignidade, respeito e acolhimento durante todo o processo.
