O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) instituiu uma coordenação exclusiva com a finalidade de fiscalizar cartórios e aplicar sanções administrativas àqueles que deixarem de repassar informações de registros civis que impactam diretamente a Previdência Social.
A iniciativa atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e tem como objetivo fortalecer o controle sobre a atualização dos dados previdenciários, o que também pode resultar no aumento da arrecadação do órgão.
De acordo com a legislação vigente, os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais devem comunicar ao INSS, dentro dos prazos estabelecidos, informações referentes a nascimentos, óbitos, casamentos, averbações e retificações. O repasse desses dados é realizado por meio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).
Essas informações são essenciais para manter a base de dados da Previdência Social atualizada, evitando a continuidade de pagamentos indevidos de benefícios. No entanto, nos últimos cinco anos, o INSS registrou cerca de 4,4 milhões de autos de infração contra cartórios em todo o país por descumprimento dessa obrigação legal.
Apesar do elevado número de infrações, as multas previstas em lei não vinham sendo cobradas de maneira efetiva até o momento. Com a criação da nova coordenação, o Instituto passa a estruturar a cobrança dessas penalidades, cujos valores variam entre R$ 636,17 e R$ 3.180,85 por infração.
Caso todas as multas sejam aplicadas, a arrecadação potencial pode chegar a aproximadamente R$ 14 bilhões. Segundo o INSS, a medida reforça a governança institucional, amplia a transparência e contribui para a sustentabilidade do sistema previdenciário, ao reduzir falhas nos dados e prejuízos aos cofres públicos.
