A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que derrubou a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso responsável por suspender o programa CNH do Brasil, criado pelo governo federal para ampliar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão foi proferida após a AGU recorrer da suspensão. No entendimento do desembargador federal João Batista Moreira, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro de sua competência legal ao regulamentar as novas regras para a obtenção da CNH em todo o país.
Com a decisão, o programa segue válido e evita impactos negativos para os motoristas, além de garantir a uniformidade do sistema nacional de trânsito. Em nota, a AGU destacou que a manutenção das regras assegura segurança jurídica e igualdade de tratamento entre os candidatos à habilitação em diferentes estados.
A principal mudança trazida pelo programa é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas para a preparação dos exames teórico e prático aplicados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). A medida não elimina as provas, mas permite que o candidato escolha formas alternativas de preparação.
Com a flexibilização, o custo para obtenção da CNH, que atualmente pode chegar a cerca de R$ 5 mil, pode ser reduzido em até 80%, ampliando o acesso ao documento e beneficiando especialmente a população de baixa renda.
Com informações de Agência Brasil
