Três Lagoas já têm moradores suficientes para ampliar o número de vereadores de 17 para 19. Isto, porque o número de vereadores de uma cidade está relacionado com a quantidade de habitantes. O número exato de vagas disponíveis, porém, é definido pela Lei Orgânica de cada município, respeitando o que diz o art. 29 da Constituição Federal, que relaciona o limite de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes do município.
Aumento Populacional
Possibilidade de aumento de cadeiras na Câmara, leva em conta os dados estimativos divulgados nesta quarta-feira (28) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), atestando que Três Lagoas conta agora com 121.388 habitantes, um aumento de 1,9 mil pessoas.
Lei Orgânica
A legislação determina que o aumento do número de cargos de vereadores deve ser realizado antes do término do prazo das convenções partidárias. Em seu artigo 10º, a Lei Orgânica de Três Lagoas diz que “É de dezessete o número total dos Vereadores, podendo ser alterado por lei, cuja eleição realizar-se-á de acordo com a Lei Eleitoral Vigente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/2009)”.
Mesmas despesas
Por exemplo, um suposto município com 25 mil habitantes pode ter até 11 vereadores, mas a Lei Orgânica pode estabelecer que ele terá apenas 9, com base na receita do município, que não tem condições financeiras de suportar mais de 9 vereadores. Vale informar que o aumento de cadeiras na Câmara não implica em aumento do duodécimo, que é o repasse feito pelo executivo mensalmente.
Constituição
A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitanteshaja no mínimo nove e no máximo 21 Vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 Vereadores. No caso de Três Lagoas, a Lei diz que tem direito a 19 cadeiras, municípios
com mais de 120 mil até 160 mil moradores.
