A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado brasileiro avançou com a aprovação de um projeto de regulamentação e tributação do mercado de apostas esportivas e cassinos online. Esse movimento, porém, ainda enfrenta obstáculos em relação à taxação proposta, que sugere 12% para empresas e 15% sobre os prêmios dos apostadores. Esse cenário contrasta com a visão do Ministério da Fazenda, que defende valores mais elevados.
O texto, já aprovado na Câmara, estabelece diretrizes para a operação das casas de apostas no país e propõe as taxações mencionadas. O colegiado da CAE ainda solicitou celeridade na votação da proposta, sinalizando o interesse em discuti-la no plenário. Contudo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, indicou que a votação pode ocorrer na próxima semana.
O projeto focaliza as apostas de cota fixa em eventos esportivos reais, onde os apostadores conhecem previamente os possíveis ganhos. Isso inclui também os jogos online, como os cassinos virtuais. Tal iniciativa é estratégica para o Ministério da Fazenda, almejando impulsionar as receitas da União no próximo ano e contribuir para atingir a meta fiscal de déficit zero até 2024, sem ampliar a dívida pública.
Quanto aos requisitos para operar, a proposta demanda que as empresas de apostas online tenham sede e sejam constituídas no Brasil. Além disso, o relator sugere a presença de um sócio brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. Restrições são aplicadas aos sócios ou acionistas controladores, impedindo seu envolvimento direto ou indireto em organizações esportivas ou financeiras que processem as apostas.
A obtenção da licença de operação implica um pagamento pela empresa ao governo brasileiro. O valor, até R$ 30 milhões, depende de regulamentação posterior pelo Ministério da Fazenda. A autorização teria validade para até três marcas comerciais, com duração de cinco anos, uma modificação em relação à proposta anterior que fixava uma marca por três anos.
No que tange à tributação, há uma divergência entre a proposta do senador Angelo Coronel e o desejo do Ministério da Fazenda. O relator propõe alíquotas de 12% sobre as casas de apostas e 15% sobre os prêmios dos apostadores, valores inferiores aos originalmente propostos pelo ministério (18% para casas e até 30% para prêmios de pessoas físicas), impactando a estimativa de arrecadação inicial de R$ 700 milhões.
A redistribuição dos recursos também sofre alterações. O projeto prevê destinações para áreas como educação, segurança pública, esporte, seguridade social, turismo e saúde, além de apoio a entidades da sociedade civil e ao aparelhamento das atividades-fim da Polícia Federal.
Em relação aos apostadores, a tributação se dará anualmente pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) somente sobre os ganhos que ultrapassarem a faixa de isenção. Para as casas de apostas, a tributação incidirá sobre o valor arrecadado, após descontos de prêmios e IR sobre os ganhos, totalizando 12%.
O projeto estipula uma lista de quem não pode apostar, incluindo menores de 18 anos, funcionários das casas de apostas, agentes públicos envolvidos na regulação, indivíduos com acesso aos sistemas das apostas, aqueles que possam influenciar resultados e diagnosticados com ludopatia. Também é requerido o uso de tecnologia de identificação facial para verificar a identidade dos apostadores.
O prazo para resgate dos prêmios é de até 90 dias, e uma parcela dos valores esquecidos será direcionada ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), com parte específica destinada a populações do campo e povos originários.
O texto também contempla a regulamentação da publicidade, proibindo práticas como afirmações infundadas sobre ganhos, apresentação das apostas como atrativo social, uso de celebridades para promover apostas, entre outras restrições. No entanto, permite a presença de casas de apostas em camisetas de clubes de futebol.
Segundo os especialistas do brasilcasinos.com.br , este panorama reflete um embate entre propostas governamentais e modificações do relator, sinalizando a complexidade em equilibrar interesses fiscais, sociais e regulatórios no mercado de apostas online no Brasil.
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