Na próxima terça-feira (22), entra em vigor a lei municipal que obriga a permanência de bombeiros civis em locais de grande concentração de pessoas em Araçatuba (SP).
Aprovado em março pela Câmara e sancionado pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) em abril, o texto publicado previa o prazo de 180 dias para a legislação entrar em vigor.
Apesar de esse prazo terminar no início da próxima semana, os estabelecimentos que não cumprirem o que a lei determina não poderão ser punidos. Isso porque a Prefeitura ainda não regulamentou a legislação, determinando como será feita a fiscalização e nem quais serão as punições em caso de descumprimento.
O delegado regional do Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado de São Paulo, Levi Fernando Gomes, informa que o texto publicado previa que o Poder Executiva tinha 90 dias após a publicação da lei para fazer a regulamentação, o que não aconteceu até esta semana.
Ele conta que já encaminhou ofício cobrando a Prefeitura sobre a regulamentação e o município argumentou que não regulamentou a lei por não ter um parâmetro e precisar de apoio técnico e jurídico para definir as regras.
“Nós entendemos que não há segredo. Em caso de descumprimento, o município notifica a empresa para regularização. Se em nova fiscalização a situação não for regularizada, faz a autuação. Se houver reincidência, cassa o alvará de funcionamento”, argumenta Gomes.
Ele explica que se a lei entrar em vigor sem a regulamentação, quando for feita a fiscalização, não haverá como cobrar que ela seja aplicada. “Por isso é preciso que o município faça a regulamentação”, reforça.
Legislação
O projeto que obriga a permanência de bombeiros civis em locais de grande concentração de pessoas em Araçatuba foi aprovado na sessão de 25 de março. De autoria do vereador Rivael Papinha (PSB), começou a ser discutido em novembro do ano passado, teve a votação adiada por duas vezes e recebeu duas emendas.
Um vídeo foi exibido durante a sessão sobre a importância da atividade profissional para a prevenção de acidentes e bombeiros civis acompanharam a votação no plenário da Câmara.
A lei foi sancionada em 26 de abril pelo prefeito e torna obrigatória a manutenção de brigada de incêndio profissional em shopping centers, casas de shows e de espetáculos, hipermercados, lojas de departamento, indústrias e campus universitários.
A medida também é válida para estabelecimentos de reunião pública ou eventos em área pública ou privada com participação de mais de mil pessoas ou circulação diária de mil e quinhentas pessoas.
Também têm a mesma obrigação as demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil, conforme Legislação Estadual de Proteção Contra Incêndios do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo.
Workshop
Em maio, os comerciantes foram convidados a participar de um workshop gratuito para apresentação das exigências previstas na lei. O treinamento foi decidido durante reunião promovida pela Acia (Associação Comercial de Industrial de Araçatuba), com a participação do delegado regional do Sindicato dos Bombeiros Civis.
O workshop foi realizado no Multi Shop, com o objetivo de alertar, conscientizar e orientar os comerciantes sobre as exigências.
Na ocasião, Gomes explicou que a lei foi sancionada com prazo de 180 dias para entrar em vigor justamente para que os empresários e responsáveis por demais espaços que precisarão ter as brigadas tivessem tempo para se adequar.
De acordo com ele, o Shopping Praça Nova já havia contratado bombeiros civis antes mesmo de a lei ser publicada. Depois da publicação, o Araçatuba Shopping contratou profissionais e o aeroporto Dario Guarita voltou a ter brigada de incêndio, pois passará a ter voos de grandes empresas aéreas.
Gomes comenta que inicialmente pode haver questionamentos por parte dos empresários e comerciantes, mas que o sindicato está à disposição para esclarecimentos.
“Queremos que fique bom para todos, pois o objetivo da lei é garantir a segurança da população. A geração de empregos é consequência da lei”, argumenta.
Integração
Ainda de acordo com ele, Araçatuba conta com pouco mais de 400 bombeiros civis aptos a serem contratados. Esses profissionais participarão de um seminário de integração que será ministrado neste sábado (19), no teatro Paulo Alcides Jorge, das 9h às 12h. O objetivo do encontro é capacitar os bombeiros civis sobre a nova legislação.
Além de atuar na prevenção e combate a incêndios, esses profissionais também podem fazer atendimentos clínicos de emergência em pessoas que vierem a passar mal nos ambientes previstos na lei e auxiliar na fiscalização das condições dos prédios.
Estudo
A Prefeitura confirma que a lei entrará em vigor sem regulamentação. Ainda de acordo com a administração municipal, ela se encontra em estudo, pois precisam ser pensadas as questões relacionadas à parte administrativa, como aplicações de multas e fiscalizações. “O estudo ainda não está finalizado”, informa em nota.
