A Câmara de Araçatuba (SP) aprovou, nesta segunda-feira (14), projeto de lei que dispõe sobre a reserva mínima de área destinada a calçadas em projetos de construção no município.
A proposta, de autoria do vereador Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB), foi apreciada em regime de urgência e aceita com uma emenda modificativa. Pelo texto aceito, ficam os proprietários de imóveis urbanos obrigados a reservar no mínimo 1,50 metro de área destinada a calçadas em projetos de construção no município, respeitadas as normas legais existentes.
Segundo o autor, o assunto estava pendente, pois não tem regulamentação, e precisava ser discutido com urgência. O único texto que trata da questão é um decreto lei de 1967, que regulamenta a construção de equipamentos de saúde e não de imóveis para uso comum. "Há um vácuo legislativo que precisamos complementar, pois está causando uma série de instabilidade jurídica", defendeu.
Para Dr. Jaime, esse projeto irá destravar a vida de quem investe e trará segurança jurídica. E o empreender que quiser fazer um loteamento com uma calçada mais larga, poderá sem problema algum, pois a propositura estabelece apenas o mínimo.
Sepse
Projeto de lei assinado pela vereadora Regina Lourenço, a Regininha (Avante), institui o Programa Municipal de Prevenção à Sepse, mediante ações educativas e preventivas nos hospitais, clínicas e unidades de sáude, públicas e privadas, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde).
Pelo texto, todos os pacientes com suspeita de sepse devem ter seu atendimento priorizado, com o objetivo de otimizar a coleta de exames e o início da medicação, a fim de prevenir a evolução da doença.
A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, que pode estar localizada em apenas um órgão, mas provoca em todo o organismo uma resposta inflamatória para combater o agente da infecção. Dessa forma, pode comprometer o funcionamento de vários órgãos, causando, inclusive, a falência múltipla deles.
Qualquer infecção, leve ou grave, pode evoluir para sepse, doença que mata 11 milhões de pessoas por ano no mundo. "Na atual conjuntura, faz-se necessário que se chame a atenção para a doença em questão, considerando que, conforme especialistas, as infecções graves decorrentes da covid-19 são, na verdade, sepse viral", diz a justificativa.
Datas
Outra matéria aceita, assinada pela vereadora Cristina Munhoz (PSL), institui no município o mês “Dezembro Caramelo”, dedicado à realização de campanha de conscientização contra o abandono de animais, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Segundo Cristina, a cor caramelo é uma das mais comuns dos cães que vivem nas ruas, por isso a escolha do nome.
"Não se trata só da proteção animal, o abandono está relacionado à sáude pública. Um animal doente na rua, prejudica o ser humano também, tanto a saúde quanto o emocional, pois creio que ninguém gosta de ver isso na sociedade", disse a autora.
Apresentado pelo vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM), projeto de lei aprovado cria no município o “Projeto Dia Feliz”, a ser realizado anualmente nos meses de fevereiro e dezembro. A iniciativa visa proporcionar um dia especial com atividades recreativas para crianças e adolescentes carentes de 6 a 15 anos e idosos com idade igual ou superior a 60 anos.
Organizações sociais
Por dez votos favoráveis, os vereadores também aprovaram um projeto de lei do Executivo que trouxe alterações em dispositivos da lei municipal nº 7.625, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
Pelo texto aprovado, o conselho de administração das OSs devem ter " até 55%, no caso de associação civil, de membros eleitos entre os membros ou os associados". O texto anterior falava "55%", sem a palavra "até".
Conforme justificativa, a mudança visa ampliar a competitividade da concorrência entre as organizações sociais que desejam qualificação no município.
Para o vereador Arlindo Araújo (MDB), o projeto é vago, pois "até 55%" pode ser 1%, 2%, 3% ... "Esse conselho de administração é a parte mais importante da organização social e é justamente na composição desse conselho que a Prefeitura está mexendo, deixando muito vago", disse.
O vereador reforçou ainda que, embora digam que essas OSs sejam sem fins lucrativos, todo mundo está cansado de saber que tem muita coisa errada no segmento. "Tanto é o número de escândalos que tem no País inteiro com relação a essas organizações sociais. Aqui em Araçatuba teve a ação da Polícia Federal na Prefeitura, em Birigui prenderam um monte de médicos, por conta do sistema dessas OSs", lembrou.
Não fecha
Outro ponto que ele destacou é que quando se coloca "até 55%", a conta não fecha em 100%. A lei anterior fala da composição do conselho administrativo: 55% de membros eleitos entre os membros ou os associados; 35% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho; e 10% de membros eleitos pelos empregados da entidade; totalizando 100%.
A mudança, segundo Arlindo, poderá gerar uma fragilidade maior na composição das OSs que poderão vir a contratar com o município, além de uma fiscalização interna menor e consequentemente uma possibilidade maior de se ter coisa errada.
Alinhamento
Dr. Jaime defendeu o projeto, destacando que se trata de um alinhamento com a legislação federal e estadual para atrair mais participantes para as propostas públicas.
Além de Arlindo, foram contrários ao projeto os vereadores Evandro Molina (PP), Lucas Zanatta (PV) e Luís Boatto (MDB).
