Os vereadores de Araçatuba (SP) devem votar na próxima segunda-feira (16), projeto de lei enviado pela Prefeitura que autoriza o pagamento do complemento para o piso da enfermagem aos trabalhadores da categoria que prestam serviço de forma terceirizada.
Segundo o projeto, os servidores efetivos da Prefeitura, que são os concursados, que integram essas classes, já recebem o piso ou acima dele. “Porém, aqueles que prestam serviços ao município por meio de organizações sociais vinculadas à Saúde, devem ser beneficiados nos termos da legislação” , informa mensagem em anexo ao projeto.
Ainda de acordo com o projeto encaminhado à Câmara, se acordo com o Ministério da Saúde, a carga horária do profissional da enfermagem influenciará no pagamento do salário. A legislação aprovada no ano passado prevê piso de R$ 4.750,00 para enfermeiros; de R$ 3.325,00 para os técnicos de enfermagem; e de R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Critérios
Segundo a Prefeitura, manifestações do STF (Supremo Tribunal Federal), da AGU (Advocacia-Geral da União) e a cartilha do Ministério da Saúde, os pisos salariais da categoria equivalem à carga horária de 44 horas semanais e 8 horas diárias de trabalho.
E para os cargos públicos de enfermeiro, auxiliar e técnico de enfermagem e parteira submetidos à carga horária reduzida, o valor do piso deve ser proporcional à carga horária respectiva quando inferior a 44 horas semanais. Assim, o piso para técnicos com jornada de 30 horas semanais equivale a R$ 2.267,00.
“O cálculo do piso é composto pelo vencimento básico (parcela principal ou padrão de retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixo e irredutível) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Genérica e Permanente e as vantagens pessoais de caráter geral concedidas por lei. As gratificações de cunho individual, variável ou transitório não devem ser incluídas”, informa mensagem anexa ao projeto.
Governo federal
O dinheiro para o complemento do piso dos trabalhadores da área da enfermagem foi repassado aos municípios pelo governo federal, em cumprimento a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em medida cautelar e portaria de 16 de agosto de 2023.
Em agosto o Ministério da Saúde informou que mais de 97% das prefeituras foram contempladas a partir do cadastro realizado na plataforma InvestSUS. Na ocasião foi informado ainda que foram alocados R$ 7,3 bilhões, em crédito especial, para os repasses aos estados e municípios em 2023.
"Foram pagas quatro parcelas do auxílio federal para implementação do piso retroativamente a maio. As outras cinco parcelas deste ano, incluindo o 13º, serão pagas até dezembro", informou o ministério. A Prefeitura de Araçatuba não informou o valor recebido.
