A Câmara de Birigui (SP) aprecia na sessão desta terça-feira (13) cinco matérias, entre elas a de autoria do vereador Paquinha (MDB), que proíbe a cobrança dos serviços de corte ou religação do fornecimento de energia elétrica ou água nos casos de inadimplência.
O parlamentar alega que a cobrança é injusta, já que o devedor é onerado com a multa, os juros diários e a atualização monetária do débito. Paquinha também argumenta que o não pagamento pelos serviços leva a crer que o devedor já está em situação de vulnerabilidade.
Se aprovado o projeto, o serviço deverá ser restabelecido em até 24 horas da comprovação do pagamento da conta.
Publicidade
Os prestadores de serviço também deverão dar publicidade à nova regra nos próprios impressos das faturas e páginas na internet.
A infração por parte dos fornecedores prevê multa de 400 Ufesp (unidade fiscal do Estado de São Paulo, cujo valor é de R$ 26,53 em 2019) a cada reincidência. O documento ainda estabelece a destinação ao Fundo Municipal de Assistência Social de todos os valores arrecadados com a penalidade.
Prolongamento
Outro item analisado é o prolongamento da rua Gessé Gajardoni, no residencial Portal da Pérola 1.
O Executivo é autor da matéria, que deve promover a interligação do bairro à rua José Sanches Gusman, melhorando o tráfego nos acessos aos bairros Córrego do Almoço, Duas Barras, Scarpim, Goulart, Moinho e adjacentes. Para efetivar o prolongamento, é necessário o desmembramento e permuta, que ocorrerá pela transformação de uma área de 4 mil metros quadrados em área verde, em troca da área de quase 2 mil m² necessária à criação do novo acesso.
Conforme exigido pela legislação, a proposta de prolongamento da via foi levada à discussão pública em audiência promovida pela administração municipal no mês passado.
Poço artesiano
Também do Executivo, está na Ordem do Dia projeto de lei que autoriza o recebimento em doação de um poço artesiano construído pelo Residencial San Marino em área pertencente ao município. Com investimento de R$ 172 mil, o poço foi perfurado para amenizar os problemas de abastecimento que atingem a cidade.
O município alega na justificativa do pedido que a Prefeitura recebe dos moradores as tarifas do abastecimento da água e da coleta de esgoto, já que as residências possuem hidrômetros, e que esses condôminos pagam também as despesas de energia elétrica do poço, que seriam encargos da Prefeitura. *As informações são da assessoria de imprensa da Câmara
Ao vivo
A sessão ordinária tem início às 17h e será transmitidas ao vivo no canal da Câmara no Youtube .
